ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 16-5-2007.

 


Aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Márcio Bins Ely, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos 1128 a 1131/07; pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providência nº 1127/07; pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providência nº 1132/07; pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Pedido de Providência nº 1133/07; pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providência nos 1067 a 1119/07 e 1134 a 1164/07; pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providência nº 1120/07; pelo Vereador José Ismael Heinen, os Pedidos de Providência nos 1063, 1121 a 1126/07; pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo no 069/07 (Processo nº 2218/07); pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 1064 a 1066/07; pela Vereadora Neuza Canabarro, o Projeto de Lei do Legislativo no 077/07 (Processo nº 2497/07); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 1165, 1166 e 1167/07. Também, foi apregoado o Ofício nº 424/07 (Processo nº 2925/07), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município amanhã, quando participará de reunião de trabalho de identificação dos projetos prioritários do “PAC – Habitação e Saneamento”, a ser realizada em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício no 5084/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; Comunicado no 40688/07, do Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Na ocasião, deixaram de ser votadas as Atas da Sétima Sessão Solene e das Vigésima Oitava, Vigésima Nona e Trigésima Sessões Ordinárias. Após, a Senhora Presidenta registrou a presença do Senhor Idenir Cecchim, Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio – SMIC –, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos. Em continuidade, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Francisco Dias dos Santos, Presidente da Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora, que relembrou a trajetória da instituição, enumerando os princípios que a regem e destacando que seus objetivos são a beneficência e a preservação cultural. Da mesma forma, considerou abusiva a ação judicial impetrada recentemente contra a Sociedade, solicitando o apoio dos Senhores Vereadores para garantir a continuidade de seu funcionamento. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Maristela Maffei, Carlos Comassetto, Luiz Braz, Neuza Canabarro, Bernardino Vendruscolo, João Antonio Dib, Clênia Maranhão e Nilo Santos manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 057/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 066/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Professor Garcia, Adeli Sell, Carlos Comassetto e pela Vereadora Maristela Maffei; em 2a Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 028/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Professor Garcia e Adeli Sell, 056/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib e 043/07, o Projeto de Resolução nº 044/07; em 3a Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 048, 062, 060 e 053/07, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e pela Vereadora Maristela Maffei, os Projetos de Resolução nos 038 e 045/07, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 4a Sessão, o Projeto de Resolução nº 040/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Professor Garcia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria Luiza defendeu o Projeto de Lei do Legislativo nº 028/07, de sua autoria, que dispõe sobre benefícios para o funcionalismo municipal, alegando que a proposição não fere os preceitos constitucionais. Ainda, referiu-se ao Seminário Municipal de Políticas Públicas para a Saúde do Homem, realizado hoje neste Legislativo, e mencionou o encaminhamento, junto ao Ministério da Cultura, de Projeto visando a resgatar a história musical do Rio Grande do Sul. O Vereador João Antonio Dib reportou-se à matéria publicada hoje no jornal Zero Hora, intitulada “Estranho código no asfalto”, referente à pintura, no Centro da Cidade, de uma faixa de segurança em forma de barras de leitura ótica. Ainda, aludiu à necessidade de alterações da forma como é feita a sinalização viária municipal, justificando que existem materiais e maneiras mais eficientes e de menor custo para disciplinar o trânsito em Porto Alegre. O Vereador Adeli Sell questionou a contratação de serviços de informática para a área da saúde municipal e apontou deficiências na manutenção da sinalização dos logradouros de Porto Alegre. Também, criticou a implantação de medidas que regulamentam o horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Município e discutiu a eficiência da fiscalização realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente do desenvolvimento de árvores plantadas em logradouros públicos. O Vereador Claudio Sebenelo criticou a política econômica adotada pelo Governo Federal, afirmando que são privilegiadas estruturas financeiras não-produtivas, sem um incentivo real a ações que garantam a geração dos empregos necessários ao crescimento do País. Nesse sentido, questionou a eficácia dos programas atualmente vigentes na área de assistência social a grupos carentes da população brasileira. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, dos Senhores Flávio Presser e Telmo Rudi Frantz, respectivamente Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE – e Vice-Reitor da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo comentou o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/06, que estabelece condições para o acesso das populações moradoras em áreas não-regularizadas aos serviços de abastecimento de água e destinação do esgoto cloacal. Sobre o assunto, declarou que os loteamentos irregulares são uma realidade no Município, envolvendo milhares de pessoas, o que justifica a implantação de medidas para fornecimento de água tratada. O Vereador Professor Garcia informou que será aberto processo licitatório para construção de escola de ensino fundamental junto ao Loteamento Moradas da Hípica, atendendo a uma antiga demanda da comunidade daquela região. Também, registrou a conclusão de obras do Departamento de Esgotos Pluviais e Departamento Municipal de Água e Esgotos na Rua da Gávea, declarando que esse empreendimento objetiva prevenir a ocorrência de alagamentos na Zona Sul de Porto Alegre. O Vereador Mario Fraga ratificou o pronunciamento de hoje do Vereador Professor Garcia, em Comunicação de Líder, elogiando obras efetuadas pelo Governo Municipal na Zona Sul da Cidade. Além disso, propugnou pela ampliação do horário de atendimento em Postos de Saúde do Bairro Belém Novo durante o inverno e apoiou a restauração do antigo Restaurante Poletto, na Avenida Desembargador Melo Guimarães, com a transformação daquela área em centro cultural. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal, formulado pelo Vereador João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido em reunião realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Em continuidade, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/06 (Processo nº 5342/06): de nº 03, subscrita pelo Vereador Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB, e pelos Vereadores Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Professor Garcia; de nº 04, subscrita pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib e Marcelo Danéris e pelas Vereadoras Margarete Moraes, Maristela Maffei e Sofia Cavedon; de nº 05, de autoria do Vereador Adeli Sell, subscrita pelos Vereadores Carlos Comassetto e Carlos Todeschini e pela Vereadora Margarete Moraes; e a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, à Emenda nº 03. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando a votação em destaque da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/06, Requerimento esse posteriormente retirado pelo autor. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, relativamente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/06: de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando que a Emenda nº 03 fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando que as Emendas nos 04 e 05 fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes, tendo se manifestado a respeito o Vereador João Antonio Dib. Em prosseguimento, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando o agendamento, hoje, de reunião com servidores contratados pela Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – FAURGS –, para tratar de cisão de contrato mantido por essa instituição com a Prefeitura Municipal. Na oportunidade, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando manifestação da Procuradoria deste Legislativo acerca de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/06, tendo se manifestado a respeito o Vereador Carlos Comassetto, e, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, a Senhora Presidenta prestou informações acerca dos prazos regimentais para apresentação de Emendas a Projetos constantes na Ordem do Dia. Também, foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Complementar do Executivo nº 012/06, por dez votos SIM e dezenove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes, Neuza Canabarro e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Às dezoito horas e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e treze minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/06, por oito Votos SIM, vinte e quatro Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após terem sido, o Substitutivo, o Projeto e as Emendas, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, Sebastião Melo, Adeli Sell, Elói Guimarães, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Maristela Maffei, Sofia Cavedon, Ervino Besson, Dr. Raul, Professor Garcia, Clênia Maranhão, Luiz Braz e Nilo Santos e encaminhados à votação pelos Vereadores Carlos Comassetto, João Antonio Dib e Ervino Besson, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano e optado pela Abstenção a Vereadora Maristela Maffei. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Complementar do Executivo nº 012/06, os Vereadores Maria Luiza, Aldacir Oliboni, Dr. Goulart, Margarete Moraes, Marcelo Danéris e Neuza Canabarro cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Sebastião Melo, Adeli Sell, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Sofia Cavedon e Carlos Comassetto. Também, a Senhora Presidenta determinou a retirada de votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/06. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/06, por trinta e três votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris e as Vereadoras Margarete Moraes e Sofia Cavedon. Foi rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/06, por trinta e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi aprovada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/06. Foi aprovada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/06, por vinte e três votos SIM e oito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Margarete Moraes e Maria Celeste. Na ocasião, a Senhora Presidenta declarou prejudicadas as Emendas nos 04 e 05, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/06, em face da aprovação da Emenda nº 03, tendo se manifestado a respeito o Vereador Carlos Comassetto. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 094/05, o qual deixou de ser apreciado, em face da inexistência de quórum. Às dezoito horas e quarenta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Maria Celeste e pelos Vereadores João Carlos Nedel e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Registro a presença do Secretário de Indústria e Comércio, Sr. Idenir Cecchim. Convido-o a compor a Mesa, se assim o desejar.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. José Francisco Dias dos Santos, representando a Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora, está com a palavra, para apresentar a entidade e a utilização do seu espaço físico da sua Sede que fica na Rua Coronel Marcos nº 527, no bairro Pedra Redonda, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JOSÉ FRANCISCO DIAS DOS SANTOS: Gostaria de saudar a Verª Maria Celeste, Presidenta desta Câmara de Vereadores; saudar também os demais Vereadores que desenvolvem um trabalho maravilhoso no dia-a-dia da nossa Cidade, procurando protegê-la; saúdo também as autoridades, dirigentes de entidades, ONGs, sócios, amigos e simpatizantes da Sociedade Floresta Aurora, que muito nos honram com sua presença neste Plenário; uma boa-tarde a todos.

Para quem não me conhece ainda, me apresento: meu nome é José Francisco Dias dos Santos, sou Presidente da referida sociedade, e hoje venho até esta tribuna para contar um pouco de sua história. A Sociedade Floresta Aurora é mais velha que a própria liberdade, pois foi fundada em 31 de dezembro de 1872 - dezesseis anos, portanto, antes da Abolição da Escravatura -, por meio dos forros, que, para quem não sabe, são aqueles que já estavam alforriados ou libertados - com objetivo beneficente, mais especificamente prestar auxílio às famílias no que diz respeito aos funerais e seus mortos. Segundo consta, através dos pesquisadores, os negros que tinham as suas vidas interrompidas eram enrolados em lençóis e jogados na cova. Então a Sociedade fabricava os caixões e os cedia às famílias. E ainda permanecia, a Sociedade, por alguns meses, auxiliando a família que ficava desamparada.

Portanto, sendo fundada em 1872, deverá completar 135 anos em dezembro próximo vindouro; uma idade respeitável, uma idade que denota a resistência que as famílias negras têm que empreender para manter a sua sociedade viva.

A entidade tem também a incumbência, através do seu Departamento Cultural, de preservar, pesquisar, desenvolver e proteger a história, mantendo, assim, documentos, livros, compêndios, ativos necessários para servir de suporte técnico e material de pesquisa para escolas, alunos e professores interessados no tema, sobretudo neste momento em que vivemos a implantação da Lei nº 10.639, que dispõe sobre o ensino da história da etnia negra nas escolas. A Sociedade pretende ser uma ferramenta de pesquisa para que esses educadores possam se socorrer nas nossas informações e possam estar contando a história da Sociedade dentro das escolas.

Felizmente hoje não precisamos manter a fabricação de caixões; mas a Sociedade não esqueceu sua característica beneficente e continua desenvolvendo atividades direcionadas para as crianças carentes do entorno - Vila Pelim, Santa Bárbara, Vila Safira, Cruzeiro -, crianças e idosos da FASC, adolescentes e mulheres adultas de Maria Mulher - que é uma ONG, que cuida da mulher agredida. E estamos nos preparando para realizar atividades do tipo cursos e oficinas de segurança alimentar.

Ao longo de sua história, muitos desafios foram enfrentados: teve que mudar de endereço várias vezes, ultrapassou obstáculos dos mais variados. Procura manter os seus compromissos satisfeitos, luta com grande dificuldade e, presentemente, estamos enfrentando uma lide jurídica com os nossos vizinhos, que, por qualquer excesso, na sua ótica, imediatamente chamam a Polícia, chamam a Brigada Militar, fazendo com que nós sejamos constrangidos. Chegaram ao absurdo de, num domingo, às 15 horas, chamarem a Brigada, porque o barulho das crianças na piscina da sociedade Floresta Aurora incomodava os vizinhos. Quando chegou o sargento da Brigada, eu fui recebê-lo, e ele me disse que não vinha ali para conhecer a Sociedade, mas que vinha atender uma queixa. Perguntei qual era a queixa, e ele olhou para o portão e disse: “Estou até com vergonha, pois trouxe junto comigo cinco soldados, porque eu achei que teria que fazer força, que aqui estava instalada a esculhambação”, e eu disse: “Bom, aqui não tem esculhambação. São famílias que estão cuidando os seus filhos na piscina.” Ele então se retirou e disse que se retirava envergonhado.

De maneira que a minha vinda nesta Tribuna Popular não é agradável para mim; eu gostaria de vir aqui e trazer notícias boas para todos, notícias boas para os nossos Vereadores, que sei que já têm bastante trabalho para manter a nossa Cidade em ordem. Eu vim hoje aqui acompanhado do meu Vice-Presidente, do meu Secretário-Geral - que sempre me acompanham -, para dizer a vocês que estamos fazendo um trabalho sério, um trabalho honesto, que só queremos trabalhar de forma disciplinada, de forma ordeira, não queremos passar por cima de ninguém, apenas queremos ter o direito de exercer a Sociedade; uma Sociedade que já deveria merecer um grande respeito, porquanto vai completar 135 anos - e não é qualquer sociedade que consegue chegar nessa idade.

Eu queria, então, pedir aos nossos amigos políticos - temos vários aqui dentro desta Câmara de Vereadores -, somos amigos de muitos, e tenho certeza de que vários aqui também são amigos da nossa Sociedade. Está aqui o Ver. Comassetto, que é incansável nos ajudando; a Verª Neuza Canabarro; o Ver. Oliboni; o Ver. Luiz Braz; o Ver. Dr. Goulart; enfim, vários Vereadores são nossos amigos. Também o ex-Vereador Carrion, que hoje é Deputado, que nos ajuda muito. Vimos aqui para obter de vocês essa cumplicidade, pois sabemos que os nossos políticos estão aqui justamente para nos proteger, para nos ajudar.

Eu também queria registrar que várias entidades nos apóiam: a Maria Mulher, por exemplo, nos apóia muito, nos ajuda quase que diariamente; o Airton Pimentel, Presidente do Movimento Cultural Darci Ribeiro, do PDT; a Drª Izabel L’Aryan, Presidente do Sindicato dos Compositores Musicais do Estado do Rio Grande do Sul; a Associação Rio-Grandense de Imprensa, que é nossa parceira; o Ver. Bernardino Vendruscolo também é nosso companheiro, amigo; o nosso Secretário Idenir Cecchim, que tem se aproximado da nossa Sociedade no sentido de nos ajudar, e nós temos dito a ele isso que dissemos agora: que nós só queremos trabalhar de forma ordeira e disciplinada.

Então eu deixo este lamento e este pedido de socorro aos nossos políticos, para que possamos estar nos desincumbindo da nossa missão de forma digna, e possamos avançar com a Sociedade e chegar ao tamanho, à altura que ela merece. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Convidamos o Sr. José Francisco Dias dos Santos para compor a Mesa.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta; Secretário Idenir Cecchim; Sr. José Francisco Dias dos Santos, Presidente da Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora, cuja sede fica na Coronel Marcos, na Pedra Redonda. Gostaria de falar para aquela comunidade do entorno da Floresta, bem como da Santa Bárbara e da Pelim, aquelas pessoas empobrecidas, sobre a resistência de estarem ali. Deve ser um crime para aquela envergadura branca, que cada vez mais faz movimentos para que essas pessoas não estejam ali; em especial a Floresta Aurora que, por reunir afro-descendentes, deve incomodar muito mais. Deve incomodar pelo fato de as crianças tomarem banho de piscina, as pessoas comerem um churrasquinho, enfim, de terem um espaço de lazer.

Neste sentido, acho que esta Casa e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre deveriam fazer um levantamento de quantos clubes sociais existem naquela região. E por que exatamente a Floresta Aurora está sofrendo essa ação.

Nesta semana esteve em nosso gabinete o Sr. Renato Capoeira, pedindo que acompanhássemos junto com outros Vereadores, e nós nos colocamos à disposição, porque isso não é um crime apenas contra a Sociedade Floresta Aurora, mas também contra todos nós, contra todos aqueles que lutam pela liberdade. Portanto, o senhor tem todo o nosso apoio e respeito, e conte cem por cento com a nossa garra, para que isso não ocorra, para que não haja nenhum retrocesso na luta pela liberdade. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sr. Secretário, Idenir Cecchim; Sr. José Francisco Dias dos Santos, Presidente da Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora, falo aqui em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, composto pela nossa Presidenta Maria Celeste, pelas Vereadoras Margarete Moraes e Sofia Cavedon e pelos Vereadores Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris, Aldacir Oliboni e nosso Líder, Adeli Sell.

Mil setecentos e setenta e dois. Antes de nascer a República, antes da dita Lei da Liberdade - que sabemos que deixou e deixa muito a desejar sob o ponto de vista de ser uma lei da libertação dos escravos -, já existia na nossa Cidade a Sociedade Floresta Aurora. Portanto, a Floresta Aurora tem que ser vista e tratada como um patrimônio cultural da nossa Cidade. Inclusive, na última quinta-feira, representando a nossa Casa numa Audiência Pública na Assembléia Legislativa, onde se uniram as três Comissões de Direitos Humanos: do Município, do Estado e da União, apontamos um caminho de que é mais um ato, sim, de discriminação racial, porque uma decisão judicial que determina que, a cada festividade que ocorra, a Sociedade Floresta tem que pagar uma multa de 6 ou 7 mil... Isso não acontece ao lado, com a Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, que realiza atividades com freqüência.

Portanto, nesse sentido, sugiro à nossa Presidenta e à Casa que a Mesa apresente uma Moção de Solidariedade ao Floresta Aurora, como um movimento do Legislativo Municipal, que tem sempre firmado a posição de constituir uma Cidade que inclua, e não que exclua, como no caso que enfrentamos lá com o Quilombo da Família Silva. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Quero cumprimentar, Srª Presidenta, o nosso Secretário da Indústria e Comércio e o José Francisco Dias dos Santos, Presidente da Sociedade Beneficente e Cultural Floresta Aurora. Se há uma Sociedade que realmente representa os negros aqui na nossa região, com toda a certeza, é o Floresta Aurora. Eu acho, Srª Presidente, já que temos aqui o Secretário da Indústria e Comércio - portanto o Poder Executivo representado -, poderíamos fazer com que esta comunicação se desse de forma direta, para que o Executivo Municipal nos ajudasse também junto ao Ministério Público, através de uma correspondência da Presidente da nossa Câmara para que o Ministério Público pudesse, de alguma forma, oferecer elementos que resolvessem essa situação da melhor forma possível, porque, se num determinado dia, José Francisco, nós tivemos que utilizar as forças da Floresta Aurora para enterrar os negros, para que eles não fossem enterrados no chão puro, eu acho que essa luta tem que ser continuada, sem tréguas, para que os negros não sejam tratados de forma diferentes, porque nós estamos num momento em que a Constituição de 1988 colocou todos numa posição de igualdade. E, na verdade, essa luta nós não podemos perder em momento nenhum.

Cumprimento-o por vir aqui e por toda a liderança que exerce frente ao Floresta Aurora. Parabéns! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo Sr. José Francisco Dias dos Santos, Presidente da Sociedade Beneficente Floresta Aurora, eu, em nome da Bancada do PDT, composta pelos Vereadores Ervino Besson, Mario Fraga, Márcio Bins Ely e Nereu D’Avila, quero dizer que estamos aqui para ajudar naquilo que for possível. Dentro da nossa função fiscalizadora, eu considero que nós temos uma denúncia de uma discriminação. Eu não gostaria de levar para o viés racial, mas ver toda essa situação crítica como um quadro que se tem na atualidade em relação a todos os clubes sociais, principalmente os clubes sociais de classe média e média baixa. Eles têm feito um esforço muito grande, porque a própria configuração da sociedade mudou, e, quando se tinha a Floresta Aurora, era uma época em que os negros não tinham acesso aos outros clubes sociais, o que, felizmente, nós já vencemos. Mas, de qualquer forma, quero dizer que a minha ligação é muito forte com o Floresta Aurora, até porque o Collares, como Vereador, já ajudou na compra daquela outra sede e sempre teve uma ligação muito forte, e eu sempre participei com ele. Então, estamos aqui à disposição, a Bancada do PDT, e não só a Neuza Canabarro. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; Sr. José Francisco Dias dos Santos, Presidente Sociedade Floresta Aurora; Sr. Idenir Cecchim, Secretário da SMIC; Srs. Vereadores, público que aqui nos assiste, nós, na verdade, vivemos um momento de falência dos clubes, de um modo geral. As pessoas que moram no entorno dos clubes não estão admitindo qualquer barulho. Esse é um grande erro, um grande equívoco, porque os nossos filhos estão perdendo aquele costume que nós tínhamos no passado, de freqüentar os clubes. No entanto, eu, que estou morando no Centro, por exemplo, duvido que alguém esteja suportando aquele barulho, tamanha bagunça, Secretário Cecchim, que lá ocorre, principalmente ali na Rua Marechal Floriano. Eu acho que a situação da Sociedade Aurora, Srª Presidenta, esse assunto já está aqui na Casa, já passou pelas Comissões, e eu vou sugerir, além do que foi sugerido, que nós possamos aqui criar uma Comissão com representação de todos os Partidos e, junto à Sociedade Aurora e esse condomínio lindeiro, termos uma conversa de forma democrática, buscando apaziguar ou compor algo para que possam, tanto o condomínio quanto a Sociedade Aurora, viver com tranqüilidade e tocar os seus objetivos, enfim, os objetivos da sociedade em si.

Então, eu proponho, em nome da Bancada do PMDB, deste Vereador e dos Vereadores Haroldo de Souza, Dr. Raul e Sebastião Melo, que possamos estudar a possibilidade de uma comissão de Vereadores, representando todos os Partidos, e tentar uma composição amigável para resolver a situação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; meu caro Presidente José Francisco Dias dos Santos, da Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora; meu caro Secretário Idenir Cecchim, que nos honra com a sua presença; Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, 135 anos; são 135 anos dos 235 que existe Porto Alegre, a Capital do Estado. Muito da nossa história deve estar contida nesses 135 anos. E acho até que o Memorial da Câmara deveria fazer uma visita à Sociedade Aurora, que já está lá naquele local todo esse tempo. Ela não se colocou agora para criar problema, porque não é o seu objetivo criar nenhum problema. Na verdade, a legislação diz que, depois das 22 horas, não se pode fazer ruído excessivo, mas as crianças na piscina, nós deveríamos ter muita alegria saber que têm muitas crianças nas piscinas ao invés de fazerem agressões nas ruas da Cidade, como ocorre com freqüência.

Portanto, qualquer que seja a medida que a Câmara Municipal decidir tomar, Vossa Senhoria pode ter a certeza de que o meu Partido, composto pelos Vereadores João Carlos Nedel, Newton Braga Rosa e eu, estaremos ao lado, buscando a solução para um problema que não deveria ser problema. Eu falo com a tranqüilidade de quem fez a Lei do Silêncio em Porto Alegre e que permite que as crianças se divirtam e sejam saudáveis na piscina, durante o dia. E o que nós desejamos é que eles sejam muito, muito felizes e que vocês continuem com a grandeza que têm. Saúde e PAZ! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidente, Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, eu falo em nome da minha Bancada, o PPS, e também em nome do Ver. Professor Garcia. Queríamos saudar o Sr. José Francisco Dias dos Santos, da Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora, e o Secretário Idenir Cecchim. É um prazer muito grande receber não só o senhor, como também os militantes da Floresta Aurora, que voltam a esta nossa Casa, mais uma vez, trazendo a história de um maravilhoso legado de lutas de uma das mais importantes entidades de defesa dos negros do Brasil.

Nós temos acompanhado e ficado muito preocupados com essa decisão da Justiça, que já propiciou um acúmulo de uma quantia dificilmente paga por uma entidade não-governamental como a de vocês.

Temos acompanhado também os esforços de várias organizações, inclusive da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do Secretário Cecchim, que inclusive acompanha a Floresta Aurora na tarde de hoje, assim como a Secretaria da Cultura, para que se possa resolver essa questão que foi criada por uma decisão da Justiça.

Eu acho que as propostas aqui já foram colocadas, e quero reafirmá-las. Acho que nós, enquanto Câmara Municipal de Porto Alegre, temos de nos somar aos esforços da Floresta Aurora, aos esforços que as comissões da Assembléia Legislativa e a Prefeitura de Porto Alegre têm feito para reforçar a importância histórica dessa entidade e para tentar negociar junto ao Poder Judiciário as decisões que, na nossa avaliação, não foram as mais justas e corretas, considerando o papel e a história que a sua entidade tem e também considerando a realidade das outras entidades.

Sabemos que a SMIC, inclusive, está trabalhando com a liberação do alvará e também o EVU, que é uma coisa importante e fundamental de ser resolvida.

Então eu queria parabenizar vocês pelo trabalho e dizer que nós achamos fundamental que a Câmara se some às demais entidades que já estão apoiando a Floresta Aurora; e parabéns pela luta e pela história de vocês. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nilo Santos está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NILO SANTOS: Excelentíssima Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Secretário Cecchim; Sr. José Francisco Dias dos Santos; em nome da Bancada do PTB, eu também gostaria de me somar a essa luta, a essa causa, e colocar à disposição a nossa Bancada para o que for preciso para o seu crescimento e para que se mantenha essa entidade que tem uma história tão bonita dentro de Porto Alegre. É uma sociedade que consegue mobilizar muita gente, tanto que, desde que eu me conheço por gente, ouço falar nessa sociedade. Vocês têm todo o nosso apoio aqui, com certeza. Obrigado; boa-tarde. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Concluímos então as manifestações das Bancadas. Acolhemos os encaminhamentos sugeridos pelas Bancadas e pelos Vereadores.

Sr. José Francisco, certamente esta Câmara tem-se posicionado, ao longo da história, a respeito desse tema, e continuará mantendo a sua posição de defesa da Sociedade Floresta Aurora. Muito obrigada pela participação de todos.

 

(Pausa para as despedidas.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1784/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/07, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que institui a Semana Municipal do Hip-Hop, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de maio, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2045/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/07, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que institui o Dia Municipal da Ciência e Tecnologia, a ser realizado anualmente, no dia 8 de julho, concomitantemente às atividades do Dia Nacional da Ciência, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1250/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que altera o § 3º do art. 3º e o § 2º do art. 4º da Lei nº 3.187, de 24 de outubro de 1968, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências, assegurando aos vendedores ambulantes situação de preferência na concessão de licenças e determinando-lhes obrigação para a renovação dessas, bem como excluindo asseguramento de preferência aos sindicalizados na renovação dessas licenças.

 

PROC. Nº 1488/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que assegura a prioridade no atendimento ao procurador assistente social nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS -, no âmbito do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 1766/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que denomina Praça Orixá Xangô o logradouro público cadastrado, conhecido como Praça Um – SQ Quatro, Terceira UV Nova Restinga -, localizado no bairro Restinga.

 

PROC. Nº 2006/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à Artista Plástica Claecir dos Santos Machado.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1590/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que acrescenta art. 62-A na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências, concedendo gratificação por risco de vida aos integrantes das Classes que compõem o Grupo Fiscalização e Vigilância – FV – autorizados a portar arma de fogo em serviço.

 

PROC. Nº 1672/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que denomina Praça Orixá Yemanjá e Praça Orixá Oxalá os logradouros públicos parcialmente cadastrados, conhecidos respectivamente como Praça 6030 e Praça 6031; Rua Orixá Ossainhã e Rua Orixá Odé e Otim os logradouros públicos cadastrados, conhecidos respectivamente como Rua 6028 – Loteamento Residencial Moradas da Figueira – e Rua 6029 – Loteamento Residencial Moradas da Figueira -, todos localizados no bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 1830/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que institui monumento em homenagem ao 25º aniversário do Rotary Club Porto Alegre - Anchieta.

 

PROC. Nº 2023/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o Prêmio Leonel Brizola – Ética Política ao Deputado Federal Enio Egon Bergmann Bacci.

 

PROC. Nº 1417/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/07, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que concede o troféu Honra ao Mérito ao delegado Pedro Carlos Rodrigues, Chefe de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul.

 

PROC. Nº 1825/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/07, de autoria do Ver. Ervino Besson, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Rivaci Sperotto

 

4ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1680/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que altera o inc. II do § 2º do art. 188 da Resolução nº 1.178, 16 de julho de 1992, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, e alterações posteriores, incluindo, independentemente de requerimento, a convocação de Sessão Solene na terça-feira da Semana de Porto Alegre.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que a primeira coisa de que há necessidade na Casa é fazer valer um Projeto de Resolução aprovado - é Resolução, portanto - para que haja uma consolidação das leis, até porque nós vivemos fazendo leis, e elas, às vezes, não são cabíveis.

O Ver. Sebastião Melo quer a Semana Municipal do Hip-Hop. Muito bom!

O Ver. Newton Braga Rosa quer o Dia Municipal da Ciência e Tecnologia. Eu acho até que dia 8 de julho é um dia muito marcante, porque um dos meus melhores professores aniversaria nesse dia, e eu acho então que, em homenagem a ele, extraordinário engenheiro, deveria ser festejado o dia.

A Verª Maria Luiza está fazendo uma série de projetos, alguns dos quais, parece-me, conflitam com as idéias que tem o Executivo. Por exemplo, quando trata de vendedores ambulantes, e a Prefeitura quer fazer o camelódromo, ou quando ela pretende dar licenças que não são mais dadas.

O Ver. José Ismael Heinen me dá uma aula. Eu não tenho restrições a ninguém, não faço e não estabeleço diferença entre religiões, clubes, política; para mim, todos são iguais, todos têm direitos iguais. Mas o Ver. José Ismael Heinen me dá uma aula hoje, dizendo-me que existe o Orixá Xangô, de que ele quer denominar uma Praça, assim como ele quer os nomes Praça Orixá Yemanjá e Praça Orixá Oxalá e denominar ruas de Orixá Ossanhã, Orixá Odé e Otim. Eu acho que é uma série de nomes válidos, sem dúvida nenhuma; eu não tenho restrições, mas eu não sabia que existiam tantos orixás. Espero que os orixás protejam não só o Ver. José Ismael Heinen, mas todos nós, Vereadores, e toda a população porto-alegrense, especialmente aquelas pessoas que vierem a se utilizar dessas praças e que delas cuidarem como devem ser cuidadas as praças da nossa Cidade.

O restante são prêmios, e a Câmara está tentando reduzir o número de prêmios, o que vai melhorar os nossos trabalhos.

Portanto, de bom mesmo para a Cidade, de bom mesmo para a população, eu diria que não há nenhum Projeto que venha trazer benefícios, que venha realizar um bem comum, mas, de qualquer forma, todos têm direito de fazer apresentação de Projetos, e eles estão sendo feitos, como o Ver. Nereu D'Avila, que quer dar o Prêmio Leonel Brizola - Ética Política ao Deputado Federal Enio Bacci, que foi Secretário de Segurança por algum tempo. Eu acho que aí se fica sem ter muito que dizer.

E há um Projeto de Resolução do Ver. José Ismael Heinen, que altera o Regimento Interno da Câmara, incluindo, independentemente de Requerimento, a convocação de Sessão Solene na terça-feira da Semana de Porto Alegre. Essa Sessão tem sido feita normalmente - este ano parece que não foi -, mas, de qualquer forma, vale a tentativa. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, está tramitando, em 1ª Sessão de Pauta, um Projeto de Lei do Ver. Newton Braga Rosa, que institui o Dia Municipal de Ciência e Tecnologia, a ser realizado anualmente no dia 8 de julho, concomitante às atividades do Dia Nacional de Ciência, e dá outras providências. Acho importantíssimo marcar essa posição. Nós conseguimos aprovar, aqui na Câmara, dois anos atrás, a Semana Municipal de Ciência e Tecnologia, que sempre é concomitante com aquela semana em que acontece o Dia Nacional de Ciência e Tecnologia.

Quero dizer o porquê dessa importância: Porto Alegre é uma Cidade que optou por não ter mais indústrias, é uma Cidade de serviço, de comércio, e a questão da tecnologia cada vez tem crescido mais. O Tecnopuc, ao longo desses últimos anos, tem sido um dos segmentos que mais têm tido a possibilidade de gerar emprego e, conseqüentemente, renda no nosso Município.

A Verª Maria Luiza está propondo um Projeto de Lei que apresenta algumas alterações estabelecendo normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências, assegurando aos vendedores ambulantes situação de preferência na concessão de licença e determinando-lhes obrigação para a renovação dessas, bem como excluindo asseguramento de preferência aos sindicalizados na renovação dessas licenças. Primeiro é importante salientar que não está sendo concedida nenhuma licença em Porto Alegre aos ambulantes. Como está em processo final, já foi inclusive processo de licitação do Centro Popular de Compras, vai ser revista toda a questão do comércio ambulante de Porto Alegre. Já está assegurado, foi acordado, inclusive, com o próprio segmento dos ambulantes, que não serão mais permitidos vendedores ambulantes no Centro da Cidade, mas sabemos que existem ambulantes - eu não li todo o conteúdo do Projeto, estou me detendo no caput - em alguns segmentos da Cidade, por exemplo, na Av. Azenha e na Av. Assis Brasil. Só gostaria de fazer o registro que o Prefeito Fogaça, juntamente com o Vice-Prefeito, Eliseu Santos, tem procurado cuidar de perto desse Projeto do Centro Popular de Compras, porque a idéia é dar uma nova cara à cidade de Porto Alegre, e o Prefeito tem procurado enfrentar essa situação, já que esse problema vem se arrastando há décadas no Município, e agora estamos tentando ter um desfecho.

O Ver. José Ismael Heinen está propondo alterações nas Sessões Solenes nas terças-feiras. Ele quer incluir uma Sessão Solene, anual, independente da convocação. A minha preocupação é que nós temos sempre que nos deter no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, até porque o Regimento é o nosso norte; podemos, muitas vezes, discordar, mas aí nós temos que estabelecer critérios. Então essa questão das Sessões Solenes é algo que também merece uma discussão; como está hoje nesse período de Pauta, ainda é um Projeto que vai ter muito tempo para ser discutido, debatido aqui na Casa. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Presidenta, Maria Celeste; Verª Neuza Canabarro, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores que participam desta Sessão na tarde de hoje, eu queria continuar o diálogo, Verª Maria Luiza, com V. Exª a partir da discussão de segunda-feira sobre o seu Projeto. Eu fui retomar as deliberações que nós tínhamos na Prefeitura, inclusive com a Procuradoria-Geral do Município, e, de fato, eu pude constatar aquilo que eu havia dito: que a Prefeitura continua exigindo a sindicalização. Não, porque talvez fosse uma questão específica do atual Secretário - como não era minha, na minha época -, mas por uma determinação da Procuradoria, que tem uma avaliação de que é necessário exigir a sindicalização. Coisa que, na minha visão - já lhe disse, concordo com V. Exª - , não seria necessário, porque, depois da Constituição de 1988, é livre a sindicalização. Portanto, nesse sentido, parece-me que infelizmente seu Projeto não vai vingar. Eu sou daqueles que sempre apóiam e acho que é importante a sindicalização, mas também vou olhar pelo outro lado, pois me parece que as pessoas têm que ter igualdade de condições, e, como é exigido de todos, portanto, cairia por terra a sua proposição. Eu queria contribuir com esse debate, mas isso não quer dizer que não seja importante a sua preocupação com o trabalho dos informais. Por isso que eu queria responder ao Ver. Professor Garcia, que parece ter descoberto a “roda da carroça” agora, que a solução para os ambulantes vai ser o “camelódromo aéreo”. Convenhamos! Nas experiências, tirando o caso de Belo Horizonte, os camelódromos em espaços públicos são um antro de problemas, como já demonstrou o caso da semana passada, em Erechim. No ano passado, inclusive, fui chamado lá, discuti com a Prefeitura e disse que, mais dias, menos dias, a Prefeitura iria se envergonhar, porque a Receita Federal e a Polícia Federal fariam o que a Prefeitura deveria fazer: uma ação. E houve, inclusive, prisões, como foi o caso de Pelotas, onde também participei de uma Audiência Pública com o Ministério Público, que nos chamou para debater, e foi verificado um verdadeiro antro de venda de drogas e de todo o possível e imaginável. Então vamos devagar, porque muitas vezes esse tipo de oficialização oficializa aquilo que nós não queremos que aconteça. É necessário garantir o trabalho justo e decente para o verdadeiro artesão, para o verdadeiro ambulante, aquele que trabalha, que vende um produto decente, que não faz falcatrua. Então devagar com esse papo; parece-me que descobriram “a roda da carroça” ou descobriram hoje o “ovo de Colombo”.

Eu queria tentar dialogar com o meu colega Newton Braga sobre a sua proposição de instituir o Dia Municipal da Ciência e Tecnologia. Eu acho extremamente importante que Porto Alegre não só marque com um dia, como está proposto aqui, mas acho que nós deveríamos - até quero conversar com o Vereador - instituir uma Semana, para que a gente pudesse discutir, inclusive com a Mesa Diretora, um conjunto de atividades, aqui, pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que é exatamente a Comissão que trata do desenvolvimento econômico, para fazer o verdadeiro debate sobre ciência e tecnologia, particularmente a tecnologia de informação.

Para quem acompanha, por exemplo, o site na Internet “Baguete Diário”, que, entre outros sites, nos últimos dias, trouxe um conjunto de informações sobre o desenvolvimento, o avanço da ciência e da tecnologia em Porto Alegre, é extremamente importante ressaltar isso. Inclusive amanhã, quinta-feira, na Federasul, ao meio-dia, vai ter um almoço para discutir, mais uma vez, a área da Ciência e Tecnologia, principalmente sob o ponto de vista do Direito de Propriedade Intelectual, o Direito Autoral, até porque essa é a grande discussão do momento, com a quebra das patentes feita pelo Presidente da República, o que não é uma coisa tão simples e é extremamente importante, porque o Brasil precisa, junto com outros países, como os do continente africano, garantir a saúde pública, que é hoje extremamente importante no combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis, no caso, a AIDS. Portanto esse é o debate do futuro e do presente, do presente e do futuro: a ciência e a tecnologia, em especial a TI, Tecnologia da Informação. Esse é o futuro também para a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e senhoras, quero fazer um comentário a respeito do Projeto do Ver. Newton Braga Rosa. Sempre quando apresentamos um Projeto instituindo um dia ou uma semana, obviamente que isso está centrado em fomentarmos um determinado setor de desenvolvimento para a nossa Cidade. E instituir o Dia Municipal da Ciência e Tecnologia deve ter essa afirmação. Com certeza, o Ver. Newton busca fazer com que o tema da Ciência e da Tecnologia - como já disse o Ver. Adeli, talvez possamos aqui, de comum acordo, transformar em uma semana - seja para que a Cidade possa discutir. Eu tenho conversado muito com o Ver. Newton, inclusive como nós estamos no tema da revisão do Plano Diretor, no capítulo do Desenvolvimento Econômico, Ver. Guilherme Barbosa, a proposta elaborada até então pelo Executivo não apresentou nada de novo ou nenhum item que busque incentivar a Tecnologia da Informação e da Comunicação.

Portanto, eu trago este tema, porque tenho conversado com vários colegas, é um compromisso que temos que ter aqui, sim, de apoiar o Projeto do Ver. Newton, mas transformá-lo num programa municipal.

Dito isso, aproveito para prestar aqui algumas informações sobre um movimento que nós realizamos, em nome da Câmara Municipal, em que viajamos para Hannover, na Alemanha, eu e o Ver. Newton Braga Rosa, juntamente aqui com o Orlandini, que representa a Câmara no Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, junto com o Leonardo, que, neste momento, está lá na Alemanha fazendo a negociação com a Hannoverfest, da Alemanha, que é o responsável pela Cebit, que é a maior Feira de Tecnologia da Informação e de Comunicação do mundo, o Sr. Constantino Bäumle, e fazendo a afirmação do pleito que iniciamos de garantir a feira para o Brasil, e para o Brasil, obviamente, no seu desdobramento para Porto Alegre.

Portanto esses temas estão todos relacionados e vinculados dentro de um processo de desenvolvimento. Quando buscamos um comitê para trazer uma atividade como essa, o Conselho Municipal vem aqui à Câmara, nesta semana, prestar contas de sua atividade, propõe-se um dia da Ciência e Tecnologia, que, como já disse o Ver. Adeli, podemos avançar para uma semana, e desenvolver uma programação intensiva, nessa semana, para que possamos identificar o potencial que tem Porto Alegre.

Para que os senhores e as senhoras tenham uma noção, Porto Alegre hoje está exportando os cérebros que forma no campo da tecnologia, da informação e da comunicação. As empresas do mundo todo estão vindo buscar esses profissionais que nós formamos com recurso público; e com essa estrutura vão trabalhar onde? E aí, Verª Margarete Moraes, verificamos, lá na Alemanha, que 78% das empresas que desenvolvem a Tecnologia da Informação e da Comunicação tem de um a 20 funcionários, que são responsáveis por 70% a 80% do PIB dessa área, dentro da Alemanha.

Portanto esse é um modelo que precisamos aqui desenvolver. Mas desenvolver o quê? Bom, é entendendo que esse tema é potencial; e agora, com o Ceitec, Projeto do Governo Federal que foi lançado ainda na Administração do Olívio Dutra, que se concretiza ali na Lomba do Pinheiro, se produz o primeiro software da América Latina, ou seja, a inteligência da informática está sendo produzida ali. Isso associado com todo o movimento que temos feito no campo da Ciência e Tecnologia, aqui, em conjunto, nesta Câmara. A própria Escola Técnica Federal, que se instala na Restinga - e estão aqui o Ver. Guilherme, a Verª Margarete, o Ver. Aldacir, à frente desse processo, junto com outros colegas -, tem que vir para formar a juventude, para que nós possamos dar oportunidade a ela.

 

O Sr. Newton Braga Rosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte; agradeço pelas palavras de apoio ao Projeto que está sendo encaminhado. E gostaria de registrar a presença do Reitor da Unijuí, que já foi Secretário Estadual de Ciência e Tecnologia, o Sr. Telmo Frantz, a quem pediria que se levantasse para a identificação dos nossos Vereadores. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Obrigado, Ver. Newton Braga Rosa. Em nome da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, cumprimento o Reitor da Unijuí, aqui presente, Sr. Telmo Frantz.

Verª Maria Celeste, essa foi a nossa contribuição para o tema do Projeto do Ver. Newton Braga Rosa. Não esquecendo que nós não podemos deixar de tratar do assunto e suprir a lacuna que a proposta do Executivo não contempla: no desenvolvimento econômico, como nós trataremos o tema da Tecnologia da Informação e da Comunicação? Muito obrigado, senhores e senhoras.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, senhoras e senhores, primeiro, Ver. Newton, quero dizer que é um dia importante, pelo tema que V. Exª nos traz aqui em relação à Ciência e Tecnologia, porque é um debate que nós temos de enfrentar, sim. É um debate que o Rio Grande do Sul, em especial, na prática, com a questão do Ceitec, traz à atenção, Ver. Carlos Nedel, traz a sua atenção em relação à questão da Ciência e Tecnologia. E, como foi escolhido, na Região onde moro, Verª Margarete Moraes - o que nos orgulha -, por uma questão geográfica, por uma questão de não haver tráfego aéreo naquela Região, nos premiou, e nós sabemos da disputa que foi de Minas Gerais, São Paulo e outros países da América Latina, porque, na América Latina, é a primeira indústria que nós estamos tendo nesse sentido. Então, claro que isso é uma ponta, mas uma ponta importante e um elo que nos faz trazer um dia para uma reflexão, e nos chama atenção de quanto nós, ainda, Vereador, estamos aquém para nos projetarmos em nível internacional. Mas eu acho que é um início importantíssimo essa questão do Ceitec. Também a discussão que o Ver. Newton nos traz aqui, ele que é uma pessoa que tem muita profundidade na área, tem o nosso respeito; com certeza, votarei esse Projeto com Vossa Excelência.

Mas existe outro Projeto que me preocupa, não pelo mérito do Projeto ou pela indicação, é o Projeto do Ver. Ismael, que nomeia, e não entro aqui no mérito da questão de serem orixás, ou se fosse um santo católico, ou se fosse um pastor evangélico, não é essa a questão. Nós vamos ter, no domingo, uma assembléia em que a comunidade vai dizer se, de fato, ela é protagonista e se é isso que ela quer. Se ela disser que sim, eu serei a primeira a estar aqui nesta tribuna para ajudar a passar esse Projeto aqui na Câmara com a questão da nomeação das ruas - pena que o Ver. Nilo não está aqui, eu gostaria até que ele estivesse aqui para me ouvir, porque ele também se referiu a este Projeto. Preocupa-nos, cada vez mais, que as indicações de ruas vêm para cá sem ter uma discussão. Nós, inclusive, estamos chamando a UAMPA para fazer o acompanhamento dessa assembléia que nós vamos ter lá no loteamento da Lomba do Pinheiro, na Parada quatro.

Hoje também estaremos inaugurando uma rua que foi longamente discutida com a comunidade, com um morador de lá, que era o Artur Zanella, onde foi celebrado por aquela comunidade, e vamos inaugurar aquela rua e, ao mesmo tempo, legitimando ou não um projeto que está estabelecido aqui na Câmara.

Eu não posso deixar de me referir, aqui, ao nosso futuro líder comunitário; futuro, para toda a Cidade, mas um líder comunitário, de fato, Ver. Dib, pois foi o primeiro a assinar, com todo o mérito, e ele está aqui: o Sr. Ivo Fortes, que é realmente uma pessoa seriíssima, e eu gostaria que esta Casa o saudasse com uma forte salva de palmas, porque, realmente, este é um líder comunitário! (Palmas.)

Dessa forma, Sr. Presidente, é o que eu gostaria também de cumprimentar a comunidade aqui presente, que, provavelmente, deve estar reivindicando coisas importantes para a região que representam aqui, nesta tarde chuvosa. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Encerrado o período de Pauta.

A Verª Maria Luiza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, nossos telespectadores, público aqui presente, gostaria de iniciar, dizendo que o Projeto que apresento nesta Casa trata da importância de o trabalhador informal resgatar o vínculo na qualidade de segurado. Trata-se de um Projeto extremamente constitucional; está prevista na nossa Constituição Federal a contribuição do trabalhador autônomo, possibilitando o vínculo com a Previdência, e que ele possa usufruir dos benefícios e, também, adiante, prevenir-se, porque, no Brasil, temos uma cultura, infelizmente, de esperarmos as coisas acontecerem, para depois vermos como é que vão ficar e como vamos fazer.

A oportunidade desta proposta que trago a esta Casa para discussão nada mais é do que o trabalhador informal poder ter o vínculo com a Previdência Social e, no seu futuro, poder acionar um benefício de aposentadoria, quando, com idade avançada, muitas vezes não tem saúde para continuar exercendo a sua atividade de trabalho.

Gostaria de poder, nesses minutos iniciais, esclarecer a importância que tem essa proposta, e que a gente possa amadurecer e acompanhar essa discussão com os Vereadores desta Casa. Não deixo de esclarecer também que o Prefeito José Fogaça cria, sim, em Porto Alegre, um espaço específico, que é o camelódromo, mas, em momento algum, o Prefeito da nossa Cidade tem interesse em deixar os trabalhadores informais desassistidos na área da Previdência Social.

Aproveito ainda este espaço para registrar, aqui, a importância do Seminário que ocorreu nesta manhã, no Plenarinho Ana Terra, que trata de políticas públicas para a saúde do homem. Nós somos conhecedores da realidade do nosso povo que mais precisa, e que não é só o povo do Município de Porto Alegre, mas de vários Municípios do Interior do Rio Grande do Sul e do País, que não possuem uma política de prevenção para a saúde do homem. Então, na manhã de hoje, nós tivemos a possibilidade de discutirmos, juntamente com o médico da Casa, Dr. Marcos, que coordenou esse trabalho, junto com o Ver. Dr. Raul e mais dois palestrantes do Hospital de Clínicas. Esse evento também teve o apoio da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -, desta Casa. Precisamos, de forma conjunta, nos mobilizar para que tenhamos uma política efetiva de prevenção à saúde do homem, pois o Brasil encontra-se ocupando o primeiro lugar em números de homens que possuem câncer de próstata. Temos também uma estatística de que apenas 2% dos homens realiza avaliação médica preventiva. Logo, peço a atenção de todos os Parlamentares desta Casa para essa necessidade junto à população que mais precisa e que reside no Município de Porto Alegre, pois, de forma pioneira, iniciamos essa discussão hoje na Casa, com muita propriedade.

Aproveito ainda a oportunidade para registrar que ontem fomos recebidos, numa agenda, às 10h30min, em Brasília, pelo nosso Ministro Gilberto Gil, e contamos também, na ocasião, com a presença do nosso Senador Zambiasi, quando encaminhamos um projeto cultural que trata das maiores músicas de todos os tempos, um projeto cultural e artístico que irá resgatar a história musical do Rio Grande do Sul. Esse projeto está previsto para acontecer em março de 2008, no aniversário da cidade de Porto Alegre. Posteriormente a esse grande evento que será realizado num final de semana, ocorrerá a edição de um DVD e de um livro, com distribuição a todas as escolas, permitindo que não se perca a nossa história. É um projeto cultural, um projeto artístico, que visa, acima de tudo, resgatar a história do Rio Grande do Sul, a história do nosso povo. Agradeço a atenção de todos; muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Sr. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Srªs Vereadores, no jornal Zero Hora de hoje, na primeira página, traz: “Estranho código no asfalto”. Pintaram uma faixa de segurança como se fosse o código de barras - aquele que estamos acostumados a ver nos produtos, por exemplo, no supermercado, inclusive com números, como realmente têm o código de barras - perto do Instituto de Belas Artes. O Professor Nicolaiewski disse que não tem conhecimento; foram seus alunos que fizeram numa nova tentativa de sinalizar as faixas de segurança da Cidade. A EPTC disse que mandaria uma equipe para analisar a faixa de segurança nova com o formato de código de barras.

Eu tinha uma sugestão que já dei há bastante tempo para a Secretaria de Mobilidade Urbana, para a EPTC, para todas aquelas pessoas que têm responsabilidade sobre o trânsito da Cidade, especialmente sobre as faixas de segurança. Eu disse que era possível fazer faixa de segurança com blocos de concretos pretos e brancos, e a Secretaria de Mobilidade Urbana informou que isto não existe. Então eu queria que a mesma equipe que vai olhar a faixa com código de barras passasse na frente da SMOV, que fica na Av. Borges de Medeiros nº 2.244, e descamasse um metro quadrado da atual faixa de segurança que tem ali, para ver se, em baixo dela, não tem uma faixa de segurança com blocos de concreto pretos e brancos, e que resistiu - precisava-se fazer uma experiência para ver quanto tempo resistia - quase uma dezena de anos e que sairia muito mais barato para a Prefeitura colocar faixa nesse padrão de blocos de concreto pretos e brancos do que pintar com tintas que são utilizadas hoje, de vários tipos, mas todas elas muito caras e todas elas de pouca duração, nenhuma delas dura um ano. Portanto, já que eles têm uma equipe para ver o código de barras, por favor, quem sabe eles não tiram um pouquinho do asfalto daquela faixa de segurança que está na Av. Borges de Medeiros nº 2.244, para ver se não há blocos de concreto pretos e brancos em excelente condições e fazem uso disso para melhoria das coisas da Cidade. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, antes mesmo, na hora em que discutíamos a Pauta, tratávamos da questão da ciência e tecnologia. Agora, mais uma vez, vou ter que consultar o Ver. Newton Braga Rosa, que é um expert no assunto, porque eu tenho uma profunda dúvida, e, afinal de contas, como eu disse segunda-feira, perguntar não ofende: o que está acontecendo com a nossa PROCEMPA? Eu dizia, inclusive, que, infelizmente, desse jeito, o Vale do Silício nunca chegará a Porto Alegre, e, como nós temos uma empresa que tem, como dizem alguns doutos, expertise, ou seja, tem conhecimento, tem estudos acumulados, tem uma longa ficha de serviços prestados para a comunidade, na pesquisa, no planejamento, na consecução de vários softwares, principalmente para uso da própria Prefeitura, eu queria saber o que está acontecendo, porque, nos bastidores, se comenta que saiu uma licitação para compra de um projeto de gerenciamento na área da Saúde. A Prefeitura, através da PROCEMPA, já começou esse processo há bastante tempo, e, pelo que eu sei, o que a Prefeitura fez, através da PROCEMPA, funciona bem. O que corre por aí é que nós gastaríamos três milhões e quinhentos mil reais, e eu dei esse número aqui, na segunda-feira, e ninguém contestou. Mas eu quero saber mais, por que se pede o uso de uma linguagem Java, se 90% de uso atual é da linguagem Delphi? Se tem todo um conhecimento, todo um trabalho em cima dessa linguagem, por que pedir outra linguagem? Eu queria saber também sobre aquele trabalho que tem na Saúde, que o Ministério comprou, o chamado “Siga Saúde”; tem uma empresa que já se adonou desse processo,que já circula por aí; o que isso tem a ver com a Atech (aquela da Sivam)? E o que tem a ver esse processo com a Vidatis? Ouçam os nomes que eu dei, e depois vamos ver a questão da licitação. Afinal de contas, perguntar não ofende; se a gente pergunta e não tem resposta, ou seja, se hoje não tem resposta, amanhã temos Sessão e não tem resposta; segunda-feira garanto que eu terei outros dados. Como não sou um especialista no assunto de informática, eu sou apenas uma pessoa preocupada, interessada e, como Vereador, tenho obrigação legal e constitucional de fiscalizar, eu estou fazendo uma fiscalização. Agora, eu vou consultar o Ver. Newton Braga Rosa sobre essa questão de linguagem, porque foge muito ao meu conhecimento; eu estou trazendo aqui questões técnicas que eu levanto, porque as pessoas me cobram e me passam essas questões, e por isso eu sou obrigado a perguntar.

Ver. João Dib, V. Exª, que já foi Secretário Municipal de Transporte, da antiga SMT, eu queria saber o que está acontecendo; afinal de contas, terminou aquela compra de tinta que fez a Administração Popular, já que não se pintam mais as faixas de segurança na nossa Cidade? O que aconteceu? O que está fazendo a EPTC? Agora está havendo toda uma discussão se vai haver Lei Seca ou se não vai haver Lei Seca. Eu quero dizer, inclusive, que tudo o que se fala sobre Diadema não é assim, para dizer que não é verdadeiro. Todos os dados que eu tenho sobre Diadema não é a questão que a Lei Seca resolveu, é que a Prefeitura botou os "azuizinhos" de lá a trabalhar; botou a Guarda Municipal a trabalhar; botou esses dois a trabalhar junto com a PM, e a PM junto com a Civil; botou mais viaturas e botou o pessoal a trabalhar à noite, no final de semana, fiscalizando boteco por boteco. Mas o que a gente vê aqui? A SMAM não fiscaliza boteco; afinal de contas, a SMAM está hoje restrita aos parques chiques da Cidade, só isso é que faz. Planta árvores e não cuida das árvores que planta. É muito bonito dizer: “Plantei tantas árvores”, mas as pessoas estão vendo, não cuidam das arvorezinhas que plantam. E tem mais: ela tem que cuidar, tem que dizer para o pessoal do DMLU que, quando vai cortar a grama, não pode cortar a arvorezinha junto; tem lugar que é seco, tem que regar, apesar de que as árvores, aqui, são generosas, porque os jerivás que a Administração Popular plantou em plena Av. Júlio de Castilhos e na Av. Farrapos estão lá, bonitos, verdes. Mas aquelas árvores que foram plantadas pela atual Administração, ali, na Cristóvão Colombo e na 3ª Perimetral, foram para o beleléu. Por sinal, o seguinte: a SMAM entrou com processo contra uma empresa particular, porque as plantas morreram na 3ª Perimetral. Agora, quem tem que cuidar disso não é a empresa que deu as mudas, tem que ser a Administração. Então, eu queria chamar a atenção para essas questões. As minhas perguntas são preocupações, não são acusações; afinal de contas, perguntar não ofende.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, como disse o Ver. Sebenelo - aliás, confundi, pela rima -, como disse o Ver. Sebastião Melo, este é o País da “banqueirada”. O Banco Itaú cresceu ¾ do banco em seis meses. O Banco Bradesco cresceu meio Bradesco em seis meses; em um ano crescerá um outro Bradesco. O Banco do Brasil, uma SA, hoje, da iniciativa particular, agindo muito forte, um banco quase que privado, semi-estatal, está comprando o BESC, o Banco do Estado de Santa Catarina, que diziam que não seria privatizado, mas está sendo privatizado pelos órgãos do Governo Federal.

Enquanto isso, nós presenciamos um dos governos mais neoliberais da história, sendo mais realista que o rei. O atual Governo ganhou o campeonato mundial de neoliberalismo!

Meu Deus do céu, esse Governo propaga aos quatro ventos que não temos mais nenhum problema de desemprego; que vai resolver, nos próximos quatros anos, todos os problemas não resolvidos nos quatro anos anteriores. E nós sabemos que um segundo mandato é muito pior do que o primeiro, por experiência, inclusive, da nossa República.

Vemos que a Cidade de Porto Alegre e arredores têm entre 240 mil e 250 mil desempregados, fazendo com que o caos se instale na Região Metropolitana, não somente como conseqüência de um desemprego epidêmico, assustador e altamente lesivo aos interesses não mais dos indivíduos, mas de uma sociedade inteira. Esse Governo que privilegia as estruturas financeiras não-produtivas, criou um plano para acelerar o crescimento e o desenvolvimento brasileiro, o PAC, que, até agora, tem resultados absolutamente pífios e preocupantes, segundo a Ministra-Chefe da Casa Civil.

Assim como eu, que sou médico e tenho um medo imenso das doenças bolhosas, que causam imensas bolhas nos pulmões e que tiram a respiração das pessoas, hoje nós temos diversas bolhas nos ameaçando: essa bolha que cresce imensa, com o capital mundial, não tendo mais onde pôr o dinheiro, pondo no Brasil, mas a toda hora intimando o Brasil e a sua soberania a pagar um juro fantástico dessa aplicação, porque, senão, eles retiram o dinheiro daqui, perdendo o Brasil essa estabilidade, essa bolha imensa de dinheiro do capital estrangeiro. Nós temos essa bolha fantástica. E as bolhas me dão medo por isso: porque, além de serem vazias, elas privilegiam apenas o que está no seu interior, excluindo tudo o que há por fora. E então nós estamos com medo dessa imensa bolha financeira que privilegia os banqueiros, que privilegia os bancos, mas nós continuamos aqui mendigando creches, mendigando salas de aulas, mendigando postos de saúde, mendigando Programas de Saúde da Família, enquanto as áreas mais desenvolvidas do Brasil desenvolvem também, porque lá os banqueiros são privilegiados, neste Governo que se esqueceu do social, que esqueceu, inclusive, da sua filosofia, da sua ideologia, e faz para nós agora apenas esse jogo fantástico de querer ser mais realista do que o rei, mais neoliberal do que os neoliberais.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Informamos, com muita satisfação, a presença entre nós do Dr. Telmo Frantz, ex-Secretário de Ciência e Tecnologia do nosso Estado e atualmente Reitor da Unijuí - alegra-nos muito a sua presença -, e também a presença do Dr. Flávio Presser, Diretor-Geral do DMAE.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; minhas colegas Vereadoras, meus colegas Vereadores e, especialmente, representantes de várias comunidades da nossa Cidade, que aqui aguardam a entrada da Ordem do Dia para apreciarmos um Projeto que diz respeito ao dia-a-dia das suas comunidades, na medida em que, logo em seguida, vamos conversar um pouco mais sobre esse assunto, quero dialogar um pouco sobre este tema que nós vamos votar logo em seguida.

O Governo remete à Casa um Projeto de Lei regulamentando um dos artigos da Lei Orgânica do Município, que é a Constituição Municipal, permitindo que, nos ditos loteamentos irregulares, o Departamento Municipal de Água e Esgoto possa colocar as chamadas “redes regulares”.

Eu acho que este Projeto merece uma discussão, uma atenção muito especial, porque nós sabemos que água - como a energia - é serviço essencial que cada cidadão precisa ter na sua comunidade, e sabemos que Porto Alegre, como de resto as Capitais brasileiras, cresceram desordenadamente, especialmente da década de 80 para cá, e os serviços públicos não acompanharam esse crescimento desordenado das Cidades.

Falo para pessoas que sabem que, muitas vezes, a água chega precariamente em muitas vilas da Cidade; que às vezes é uma torneira; que às vezes é uma mangueira preta de ¾ ou de meia polegada. Portanto acho que o Governo dá um salto, quando ele regulamenta aquilo que já estabelecia, para enfrentar uma coisa que é realidade nesta Cidade, que são os chamados “loteamentos irregulares”.

O Poder Público foi omisso ao longo do tempo em não fiscalizar, mas também não produziu políticas públicas habitacionais, começando pelo Governo Federal, que é quem tem mais responsabilidade, é quem tem mais recursos, passando pelos Governos Estaduais, e chegando ao Município.

Quero dizer que não é com o dinheiro do IPTU, não é com o dinheiro do ISS que eu vou produzir habitação. Então as pessoas foram se achegando a Porto Alegre, algumas ocupando áreas de risco, e são hoje sete mil famílias, aproximadamente, que moram em áreas de risco. São centenas de outras famílias que moram em áreas públicas ou de preservação ambiental, e são moradias consolidadas.

Há outra gama enorme de pessoas que adquiriram seus lotes dos chamados loteadores, que prometeram, quando venderam os lotes, colocar aquilo que diz a lei do loteamento, que é a praça, que é a rua, que é a luz, que é a água, que é a escola, e nunca fizeram! E essas pessoas buscam, no Orçamento Participativo ou nas diversas instâncias que tem o Poder Público, a possibilidade de regularizar a sua água.

Então este Projeto caminha nesta direção, na direção daqueles que têm um título precário de propriedade. Nós, na minha avaliação, vamos aprofundar essa discussão. Precisamos aqui clarear, porque o Projeto é bom, mas caberiam aqui uma ou duas emendas para deixar claro que, nessas áreas que são de risco ou que são públicas, ou que são de preservação, que têm serviço, o serviço será mantido, e o serviço vai ser qualificado, como a água, o consumo responsável que está fazendo. Dizia-me o Superintendente Marcelo, junto com o Presser, que, naquela áreas onde não há controle da água, em que o consumo não tem o hidrômetro, a média é de 30 metros cúbicos - que é o dobro da média do consumo das residências. Se eu consigo reduzir isso, eu consigo ter água mais barata, porque não tem almoço de graça, não tem janta de graça, e o DMAE depende da sua tarifa, e essa tarifa cruzada permite que alguns paguem a tarifa social.

Então, esse Projeto - eu acho que está em 1ª Sessão de Pauta - é altamente importante para a cidade de Porto Alegre, porque eu estou, aqui, traduzindo na prática aquilo que a Constituição do Município já garantia, mas que não tinha clareza, e as coisas iam sendo feitas sem critérios; e, agora, com a regulamentação, nós vamos estabelecer critérios de como as pessoas poderão, custeando as suas redes de água, ter lá... Podendo as residências da mesma rua ligarem o chuveiro na mesma hora, porque o que acontece, hoje, com centenas de locais é que, quando alguém liga o chuveiro ou liga a torneira da pia, falta água na outra ponta.

Por isso, Sr. Presidente, fico por aqui; voltarei a esse assunto tão logo a gente possa estabelecer o debate da votação desse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. João Carlos Nedel, presidindo os trabalhos; Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste, quero falar sobre um assunto relativo à questão da área educacional, mais especificamente ao Loteamento Moradas da Hípica. O Prefeito José Fogaça, bastante preocupado com a questão educacional e com demandas de novas regiões que surgem, está atendendo uma demanda da região; e ficou acordado, inclusive, ontem, numa reunião com a Associação dos Moradores Morada da Hípica, Loteamento Nova Ipanema, membros do Conselho Tutelar da Região, que, no dia 25 de maio, vai ser feito um processo de licitação para uma Escola Fundamental para 1.200 alunos.

E quero aqui elogiar o trabalho da Secretária Marilú, que, de maneira clara, precisa, colocou aos moradores da importância e da necessidade da obra. Mas, ao mesmo tempo, também fez questão de ressaltar que essa escola era um compromisso assumido com a população.

E lá, nessa reunião, foram colocadas as dificuldades que alguns moradores têm de levar os seus filhos; por exemplo, alguns têm de caminhar mais de uma hora para levar os seus filhos na escola. Outras mães colocaram uma situação, dizendo que pagam 120 reais, porque não conseguem levar os seus filhos de ônibus. Teve uma outra senhora que disse que deixou de trabalhar como empregada doméstica, porque saía mais barato ela deixar de trabalhar do que ficar pagando 250 reais para os seus filhos.

Então será uma escola de Ensino Fundamental completa, até a oitava série, com o início da obras previsto para o início de setembro e com uma previsão, aproximadamente, para o final do mês de abril, início de maio, a sua conclusão. Então essas crianças terão uma escola ainda no primeiro semestre de 2008.

Então, acho que é importante trazer este registro, já que tantas escolas e tantas creches, também dentro de alguns dias, principalmente deste ano, serão implantadas pelo Governo Municipal.

Quero também, de público, colocar que aquela obra da Rua da Gávea, na região de Ipanema, da qual nós falamos há algum tempo, foi finalizada; ou seja, aquela demanda evitará futuros alagamentos e vai permitir que mais de 15 mil pessoas daquela região possam trafegar normalmente, pois, a cada chuvarada que ocorria na Zona Sul da Cidade, toda a questão viária tinha que ser modificada, fazendo com que os carros fossem desviados da Av. Tramandaí para a Av. Cavalhada - na última reunião que nós realizamos, houve, inclusive, a presença do Diretor do DMAE, Flávio Presser; da EPTC; da SMAM. Então esse projeto de mais de um milhão de reais foi concluído, e nós esperamos que aquela questão, pelo menos em parte, seja resolvida, uma vez que os próprios moradores comentavam que o problema persistia há mais de 50 anos.

Então queremos trazer, de público, o registro desses dois grandes empreendimentos que o Prefeito Fogaça tem realizado ultimamente na cidade de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

Como o Ver. Mario Fraga é o último Vereador inscrito em Comunicação de Líder, eu solicito que os Vereadores que estão nos seus gabinetes venham para o plenário, para que haja quórum para entrarmos na Ordem do Dia e votarmos Projetos de interesse da sociedade. Muito obrigado.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, público presente nas nossas galerias, muito boa-tarde. Nós tínhamos alguns assuntos para tratar, mas vamos começar por esse assunto que o Ver. Garcia acabou de trazer, uma vez que é um assunto que já estava destinado para eu falar. Então, eu gostaria de dizer o quanto melhorou a situação da nossa região, Ver. João Carlos Nedel, com essas obras que o DMAE e o DEP realizaram, nos últimos 30 dias, na Av. Tramandaí. Claro que obras sempre causam transtornos. O Ver. Garcia, que também é daquela região, assim como eu, sabe o transtorno que aquele desvio causou para os comerciantes. Hoje mesmo, eu passei, pela manhã, na padaria da Av. Tramandaí e dei graças a Deus que a obra já havia terminado. Também, graças aos operários da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do Departamento Municipal de Água e Esgotos e do Departamento de Esgotos Pluviais, o escoamento estava perfeito, mesmo com toda a chuva de hoje pela manhã. Então, meus parabéns, mais uma vez, para o DMAE e para o DEP, por essas obras concluídas na Av. Tramandaí.

O meu primeiro assunto era sobre a Saúde, sobre os postos de saúde, e sobre o que nos espera agora, nos próximos meses - junho, julho e agosto. A Saúde já é complicada nos meses normais, no verão, na primavera e no outono, mas, no inverno, nós, que vivemos junto àquela população mais necessitada, podemos verificar que é muito pior. E eu tenho feito um apelo ao Dr. Raul, ao Dr. Sebenelo e ao Dr. Goulart, que são médicos nesta Casa, eu tenho feito um apelo ao Prefeito e ao Secretário da Saúde, Dr. Pedro Gus, pois sabemos que não há recursos para que os postos de saúde atuem 24 horas, mas, como nós já temos quatro postos atuando 24 horas na nossa Cidade, há mais seis postos que funcionam até às 22 horas, e, entre esses postos, na nossa Região, estão os postos de Belém Novo e o de Ipanema, Ver. Dr. Raul. E eu tenho solicitado - e V. Exª, Dr. Raul, é testemunha -, nas reuniões com o Prefeito, que eu gostaria de ver esses postos funcionando pelo menos mais duas horas; ou seja, que funcionassem até a meia-noite no inverno - em junho, julho e agosto. Eu acho que isso teria um custo não muito elevado, mas eu faço novamente esse apelo aqui da tribuna, e apelo ao Prefeito também. E na próxima vez que nós tivermos a nossa reunião de base, vou solicitar de novo, visto que o junho já está chegando. Talvez seja difícil implementar esse horário agora no mês de junho, mas mantenho o apelo ao Sr. Prefeito, ao Dr. Pedro Gus, Secretário da Saúde, que tanto tem se esforçado para manter em dia a Saúde em Porto Alegre. Então, são os seis postos, que funcionam até às 22 horas, que passariam a funcionar até às 24 horas, no período de junho, julho e agosto.

Também quero dizer que tenho falado com o Sr. Sérgius Gonzaga, nosso Secretário da Cultura, para tentar recuperar, lá na orla de Belém Novo, o antigo Restaurante Poletto, pois hoje, lá, só há ruínas, infelizmente. O Sr. Sérgius Gonzaga tem demonstrado ser um grande conhecedor da nossa região, e, há uns dois fins de semana, ele esteve passeando em Belém Novo, nós levamos algumas fotos para ele ver, e ele já se mostra tentado a fazer, junto com a SMOV, com o Secretário Maurício, um projeto para reestruturação do Centro Cultural de Belém Novo, que seria no antigo Poletto. E lá, pelas leis da Secretaria da Cultura, teria que ter uma biblioteca, uma oficina de trabalhos para os artesãos, para as senhoras que trabalham com aqueles materiais; capoeira, judô, dança, e nós estamos tentando fazer, em Belém Novo - junto com o Prefeito Fogaça, com o Sergius Gonzaga, com o Maurício Dziedricki e com os demais Secretários que, tenho certeza, vão nos ajudar -, a recuperação do antigo Restaurante Poletto, que será, se Deus quiser, o Centro de Cultura de Belém Novo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. Mario Fraga.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação a priorização de votação de Projetos constantes na Ordem do Dia, nos termos da reunião da Mesa com as Lideranças, conforme segue: PLCE nº 012/06, PLL nº 094/05, PLL nº 259/06, PLL nº 429/03, PR nº 001/07, PR nº 002/07, PR nº 004/07, PR nº 007/07, PR nº 019/07, PR nº 020/07, PR nº 025/07, PELO nº 006/05 e PLL nº 033/05 (Pausa.). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5342/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/06, que estabelece condições para o acesso das populações moradoras em áreas não regularizadas aos serviços de abastecimento de água e remoção de esgoto cloacal. Com Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto. Com Substitutivo nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01 ao Projeto e Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 02 ao Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 09-05-06.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLCE nº 012/06 e o Substitutivo nº 01. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, este Projeto vem sendo ansiado há muito tempo pelas populações que hoje não detêm os serviços de água e esgoto, porque o DMAE enfrenta dificuldades.

Veio do Executivo um Projeto que eu considerei excelente desde o primeiro dia em que ele esteve na Pauta. Coloquei uma dúvida apenas, onde dizia que o DMAE “poderá”, e essa dúvida foi sanada com uma Emenda que leva a assinatura dos Vereadores Todeschini, Barbosa e minha; nós três fomos Diretores-Gerais do DMAE, e nós temos, então, um Projeto de Lei à altura das necessidades da população.

Nós também temos, no caso do Executivo, o art. 4º, que diz que áreas de risco não podem instalar redes de água e esgoto. E está absolutamente correto o Executivo, coisa que não está no Substitutivo.

Portanto a minha posição, pela vivência que eu tive lá no DMAE, é de que seja aprovado o Projeto do Executivo com a Emenda apresentada pelos três ex-Diretores que estão aqui no Plenário. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Nedel; Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente, assistência do Canal 16, Direção do DMAE, comunidade aqui presente, etmos aqui para dialogar, Ver. Adeli, porque esse Projeto veio do Executivo no ano passado, e o Ver. João Dib e eu apresentamos aqui uma Emenda que dizia que a manutenção das redes “poderia” ser obrigação do Município, e nós alteramos para “deverá” ser obrigação do Município - isso é uma alteração.

Mas aqui chamam a atenção para outros aspectos que o Substitutivo levanta, também importantes, porque, até hoje, os critérios e a política de estender rede de abastecimento de água, quer seja regular, nos pontos ou no caminhão-pipa, deram-se sempre a partir de um diálogo, da discussão e do estabelecimento de critérios entre comunidade, via Orçamento Participativo, e o DMAE. Portanto, as regras sempre foram feitas pela participação e pelos critérios estabelecidos, inclusive quanto ao pagamento dessas obras, dessas redes. O Ver. Raul Carrion apresentou um Substitutivo em 13 de dezembro de 2006, onde ele fez um alerta, porque o Projeto original do Governo previa a obrigatoriedade da existência de documentos, conforme inciso I, do art. 1º, que exige a apresentação do título de propriedade ou contrato de compra e venda da área loteada ou desmembrada. Ocorre que muitas áreas não têm título, não foram adquiridas, e muitas sequer tiveram título alguma vez. E como fica? Pelo Projeto do Governo, essas não poderão receber redes, e são muitas áreas devolutas que nós temos na Cidade. Cito uma, Ver. Nilo Santos: Três Figueiras é uma área em litígio, que não tem documentação, e que, pelo critério do Projeto do Governo, não pode receber redes, não pode receber infra-estrutura a partir da aprovação do Projeto. Por isso, Ver. João Antonio Dib, lendo com mais cuidado - e aqui venho para dialogar -, é importante que a gente examine a situação, de modo que se faça a legislação e se institua aqui um regramento acerca do assunto. Agora, nós também não podemos criar uma legislação que não preveja todos os casos e que venha criar problemas para o DMAE no atendimento às comunidades. Então parece-me que temos que fazer uma boa discussão, um diálogo maduro, necessário, de forma que sejam previstas todas as situações, e que o DMAE possa, sim, continuar fazendo o seu trabalho de maneira qualificada, exemplar, atendendo todos, e bem, e com qualidade. Isso sempre foi feito até hoje, e foi feito com caminhão-pipa, com redes regulares, a partir dos critérios do OP, ora pagando, ora pagando parte e ora, inclusive, não pagando as redes. Quem definia esses critérios era o Orçamento Participativo; aqui há um regramento na proposta do Governo, que exige o pagamento em até 60 vezes do total das obras investidas. E uma coisa que não está clara é com relação ao abastecimento com caminhão-pipa, porque, até o momento, foi feito por critérios do OP, e nunca foi cobrado. No ano passado, por exemplo, eu vi um caso em que o caminhão-pipa se negava a atender uma família porque não estava enquadrada nos critérios regulamentares, porque diziam que era apenas para o abastecimento público. Ora, essa pessoa estava construindo a casa e precisava do caminhão-pipa para molhar a argamassa, os materiais de alvenaria, para então poder construir a casa, e ela não tinha o direito de receber os serviços, mesmo pagando.

Então, tenhamos cuidado, porque nós precisamos discutir, com a profundidade necessária, um Projeto que é importante, sim, mas que tem que vir para melhorar a situação e favorecer, antes de tudo, a comunidade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos; demais colegas Vereadores e Vereadoras, quero também cumprimentar o Diretor-Geral do DMAE, Flávio Presser. Nesta Casa há uma situação interessante: somos três ex-diretores-gerais do DMAE - Ver. Dib, Ver. Todeschini e este que fala. E todos nós, com certeza, passamos por uma dificuldade que era e que continua sendo uma dificuldade atual para o DMAE, que é o fato de que a nossa Cidade - assim como todas as cidades de porte médio e grande - tem uma quantidade expressiva de ocupações não-regulares, de loteamentos que vão acontecendo ao longo do tempo. São pessoas carentes que não têm uma capacidade financeira para adquirir um lote em um loteamento regularizado, e essas pessoas precisam de um elemento sem o qual não se vive: a água. Sem água não há possibilidade da vida. A água tratada também significa saúde, significa menos doença na comunidade, principalmente nas crianças, e assim por diante.

Mas, por ser um órgão público, o DMAE está submetido a uma série de regras e determinações. O chefe do departamento termina vivendo um drama, porque sabe que as pessoas precisam de água, mas existe uma série de impedimentos legais. Este Vereador, ex-diretor do DMAE, começou a ter um procedimento, tentando superar limitações, e foi conversar com a Associação da comunidade, elaborar um projeto, Ver. Melo, passar o projeto para a comunidade, a especificação de todos os materiais - a comunidade foi se cotizando aos poucos, comprando o material -; depois que o material estava adquirido, abrir valas, quando alguma das nossas máquinas - as retro - estava disponível, orientar a colocação daqueles materiais. Dessa forma nós conseguimos superar uma série de dificuldades, levando água para várias comunidades. Na seqüência, o Diretor Dieter Wartchow foi um pouco mais adiante na idéia. Sempre negociando com a Associação, o DMAE passou a fazer a obra. As pessoas da Associação assinavam o compromisso de pagar o material, de pagar a obra. Além de pagar a conta mensal de água, pagavam também a obra, em 12 parcelas sucessivas.

O Executivo nos encaminha um Projeto com algumas condições. Houve um Substitutivo do ex-Vereador, agora Deputado Estadual Raul Carrion, que abre a possibilidade, também numas áreas não de loteamento irregular, mas de ocupação precária - ele chamou dessa forma, que seriam as ocupações -, de abrir um espaço, que seria um ponto de água. O DEMHAB também faz isso em alguns locais, colocando uma pequena caixa d’água, ou várias pequenas caixas d’água, de tal maneira que as pessoas tenham algum modo de abastecimento. E tem a situação, precaríssima, em que o DMAE abastece com o caminhão-pipa, que passa uma vez por semana, ou, às vezes, quando consegue, duas vezes por semana. É uma situação difícil, complicada, mas, enfim, as pessoas terminam tendo acesso à água.

Nós estamos conversando um pouco aqui, querendo arredondar um Projeto que trata de uma preocupação verdadeira e de uma necessidade das comunidades, e queríamos ver - já vi que o nosso Líder conversou com a Líder do Governo e com o Diretor Flávio Presser - se não seria possível nós adiarmos a votação do Projeto por uma Sessão, para que a gente trabalhasse essas modificações. Nós votaríamos o Projeto, então, na segunda-feira. Nós, da oposição, assumimos isso; é só a gente dar uma conversada, uma arredondada, para que a gente vote o Projeto. Eu acho que a gente pode chegar a uma situação de consenso e aprovar essa proposição. Penso que o Ver. Dib também estaria favorável, e acho que nós arredondaríamos o Projeto e teríamos unanimidade na sua aprovação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Convido o Diretor do DMAE, Sr. Flávio Presser - se assim desejar e quiser -, a participar da nossa Mesa. Fique à vontade.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Srªs Vereadoras, eu analisei profundamente este Projeto, mas sei que, nesta Casa, há pessoas que conhecem esta matéria mais do que eu; portanto, vou respeitar muito as posições, especialmente as dos que foram diretores do DMAE. Agora, eu quero dizer, Ver. Guilherme, Ver. Dib e Ver. Todeschini, que há uma legislação federal e, de resto, estadual, que diz que eu não posso colocar o serviço nessas áreas de risco.

A pergunta que se há de fazer no início deste debate - eu tenho esta dúvida, e o Substitutivo do Carrion caminha nesta direção - é a seguinte: eu posso votar uma lei dizendo que vou botar água num lugar de ocupação de risco? Ela existe. O art. n° 214 da Lei Orgânica diz que os serviços emergenciais devem ser colocados para o Município, e têm sido colocados, historicamente.

Então, eu quero dizer aos meus colegas Vereadores o que propõe o Projeto, bem didaticamente: alguém mora no loteamento e comprou esse título de propriedade de alguém, com recibo. É uma forma de documento que tenho. Bom, só com isso eu posso instalar? Não, está dizendo o Governo que eu preciso ir à Prefeitura e fazer um protocolo, porque tenho a intenção de regularizar essa área, senão eu vou ser um eterno irregular. Esse é um outro critério que está junto na Proposição.

Mas o Governo adota um outro critério, que é o seguinte, Ver. Guilherme Barbosa: eu posso, por exemplo, chegar em um loteamento onde cabem 200 ou 300 casas, Ver. Luiz Braz, construir cinco casas e requerer que o DMAE me coloque o serviço nesse loteamento.

O que está dizendo o Projeto do Governo? O Governo está dizendo que tem que ter um requerimento no mínimo de 50%, ou seja, se tem 200 lotes, pelo menos tem que ter 50% de ocupação, porque não seria justo.

Talvez, como eu disse ao Presser e quis dizer o Carrion, a posse poderia ser acrescentada aqui, por exemplo, por uma emenda. Eu não vejo nenhum problema em dizer: tudo isso, mais o direito de posse, que é consagrado no Direito brasileiro.

Eu estava doidinho para fazer isso. Eu procurei todos os vieses, mas eu não posso votar uma lei, porque esse serviço existe. Vossa Excelência sabe que há loteamentos irregulares e ocupações irregulares. Em todas as ocupações irregulares, a água é precária ou não: ou do caminhão-pipa, ou dez torneiras para 200 famílias, ou de várias torneiras, ou até chegando na porta da casa das pessoas. Só que o DMAE não faz essa medição ao longo do tempo. O que a gestão atual está fazendo? Criou o chamado Programa Água Certa, que é um processo educacional de fazer com que as pessoas consumam menos água e possam pagar a tarifa social. Bom, isso será mantido, isso é “tudo como dantes no quartel d’Abrantes”, não muda nada, mas acho que é um avanço, na medida em que eu possibilito a centenas de pessoas passar a dizer assim: “Eu quero pagar a minha água, e eu vou parcelar em 40 vezes, 60 vezes, 45 vezes, 30 vezes; eu quero botar a minha água regular, quero ter o meu relógio!” E essa Lei permite isso; então eu acho que é um avanço.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, e serei rápido. É que o Projeto do Executivo apenas centra na questão do loteamento irregular. Mas sei que V. Exª anda muito pela Cidade e já assessorou, inclusive como advogado, muitas ocupações irregulares que não são loteamentos e, portanto, estariam fora do Projeto do Executivo. Acho que nós temos que pensar nessa outra realidade, com uma restrição com a qual eu concordo: que, em área de risco, ninguém pode ficar. Mas então que a gente abra um pouco a possibilidade para outras áreas, não só para os loteamentos. Por isso nós estamos com a idéia de ter o adiamento de uma Sessão para que conseguíssemos um Projeto, uma idéia de consenso.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu tenho a mesma preocupação de Vossa Excelência. Dialoguei com a nossa Líder, dialoguei com o Diretor Presser, dialoguei com Marcelo sobre esse tema já há dois dias, há um mês. Eu só não estou encontrando é a forma jurídica de resolver isso, porque, se V. Exª tiver uma forma jurídica de enfrentar o problema, eu quero ser o primeiro a subscrever. Não estou encontrando, nesse momento, porque, na verdade, estou querendo regularizar uma grande luta das grandes cidades. O Estatuto das Cidades que nós vamos tentar adaptar agora caminha nessa direção.

Então, quando eu coloco água, mas estou dizendo que quero forçar as pessoas para a regularização, eu acho que estou propondo uma política decente. Agora, os serviços que estão aí, da Asa Branca, do Campo da Tuca, da Vila do Sargento e de todas as duzentas e trezentas vilas, que são ocupações irregulares, mas que não estão caracterizadas aqui, eles serão mantidos e estão tendo esse trabalho educacional do uso responsável da água. Então eu vejo que há maturidade para votar. Agora, a Casa é soberana, acho que a Líder do Governo pode conduzir isso; da minha parte não há nenhum problema. Eu acho que, quanto mais diálogo, mais se qualifica a democracia. Não vamos perder um Projeto por uma Sessão; se a Bancada assim entender, da minha parte, não vejo nenhum problema. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Verª Maria Celeste, M.D. Presidenta; colegas Vereadores, Vereadoras, meu caro Presser, Diretor do DMAE, senhoras e senhores que acompanham esta Sessão, que vêm da periferia da nossa Cidade, onde nós temos inúmeros problemas ainda, infelizmente, de fornecimento de água, bem como o grave problema do esgoto. A nossa preocupação, nós queríamos deixar claro na discussão que nós estamos fazendo agora, é que, em uma área de risco, as pessoas não poderão ficar, elas terão de ser transferidas; há, para isso, um trabalho histórico na Prefeitura, e o fornecimento de água não é permanente, ele é transitório. Portanto ele será feito por causa dos lugares onde há com caminhão-pipa, etc. e tal, mas nós precisamos também ter garantias do fornecimento de água, por exemplo, não apenas caminhão-pipa, como existe hoje na Ilha dos Marinheiros, Ilha das Flores, em alguns outros lugares, porque, por exemplo, na Ilha das Flores, uma parte substantiva dela está dentro da APA - Área de Proteção Ambiental. Nós já temos equipamentos, nós temos uma marina ou duas na Ilha das Flores, um restaurante, um pub e temos muitos moradores. Nós temos aqui um trabalho que é feito pelos freis, pelos irmãos em uma parte da Ilha, onde há, inclusive, creche, onde há instituição de ensino, onde há uma cooperativa de trabalhadores que fazem um conjunto de ações, e, portanto, exatamente nessas partes, nós já temos uma Área de Proteção Ambiental, mas consolidada, possível de ser regularizada, e essa área, portanto, é pública.

Então fizemos há pouco um apelo à Líder do PPS e ao Diretor do DMAE, para que a gente busque ter uma legislação que beneficie todos e todas, porque, até pelo Estatuto da Cidade, pelo regramento da nossa Constituição, é um direito de todos ter acesso a um bem fundamental como é a água.Claro que queremos, exatamente, discutir de que forma, meu caro Diretor Presser, essa água chega numa comunidade.

Eu dizia há pouco que, numa área de risco, ela é precária; portanto não pode ser permanente, porque essas pessoas sairão de lá, deverão sair, já que é uma área de risco.

Citei, há pouco - e quero reafirmar - a questão do Delta do Jacuí, que é Área de Proteção Ambiental, já conversei com a Drª Mercedes, já conversei com o Nelcir Tessaro, do DEMHAB, para tentarmos resolver a questão do Delta, o que é ser área consolidada, ser área consolidada nas ilhas, e, portanto, ali, onde hoje apenas o caminhão-pipa chega, poderá ser instalada água, num futuro muito próximo, porque é uma área que será legalizada, a Lei Estadual já garantiu água no Delta do Jacuí, e Porto Alegre, como Eldorado do Sul, terão de fazer a sua parte; nós teremos de fazer a nossa parte e queremos fazer isso com tranqüilidade. As pessoas terão de sair, por exemplo, das ilhas, porque são áreas de risco, e alguns moram em palafitas; vamos tratar isso com a defesa civil, com o DEMHAB, que tem de fazer uma casa de passagem, etc e tal.

O que nós queremos, aqui, é garantir para a população de Porto Alegre esses bens, que são bens fundamentais à vida, à decência e ao bem-estar. Água tratada é saúde pública, em primeiro lugar. A questão do esgoto que corre a céu aberto, sendo canalizado, é essencialmente saúde pública também.

Portanto a Bancada do Partido dos Trabalhadores está discutindo, está negociando, tentando aperfeiçoar, e aqui não se trata de fazer disputas mesquinhas, mas se trata de ter o melhor para a Cidade, porque uma obra, uma ação dessa natureza vai além dos Partidos políticos, vai além do atual Governo, porque isso é essencial para a vida.

Portanto nós estamos dando esse caráter democrático, participativo, propositivo às nossas posições e a essa discussão. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, quero saudar aqui o Diretor do DMAE, Dr. Presser, e saudar, de resto, os integrantes da comunidade, para dizer que este Projeto é um Projeto excelente, extraordinário, porque ele rompe uma série de mecanismos legais que constituem a própria Legislação Federal. Portanto ele tem um profundo apelo social quando ele estabelece regras para que o Poder Público, considerando a natureza da prestação do serviço, no caso serviço fundamental à saúde, a questão da água, a questão do esgoto sanitário, ele permite regularizar algo que não está regularizado; então ele tem esse conteúdo importante. O Substitutivo não coloca situação que é difícil - com responsabilidade - o Poder Público atender. Então nós temos que nos fixar, sim, no Projeto, que é um projeto cauteloso, cercado de cuidados, para não ferir frontalmente disposições legais federais, e demarca um avanço na busca de estender uma proteção do Município a uma situação que, do ponto de vista legal, antes não se fez e não se fazia, e passa, a partir do Projeto, a se fazer. Então é bom que se frise às comunidades presentes que isso representa um avanço, uma visão social do Sr. Prefeito Municipal, de resto, da Administração, com esse problema sério que tem as comunidades que estão em áreas que, por razões, são consideradas irregulares. Precisam chegar lá, efetivamente, estes serviços importantes e fundamentais: a água e o esgoto. Evidentemente, não se pode - é bom que se diga e se tenha coragem de afirmar -, como é que vai se estender um serviço com regularidade a áreas de risco? Aí, deixa de ser área de risco? Porque área de risco é aquela em que ali se encontra o morador por negligência do Poder Público, na minha opinião, com responsabilidade do Poder Público, porque área de risco é aquela área que, a qualquer momento, a pessoa, o morador, está sujeito a risco. Então não se poderia, jamais, conceber que se pudesse estender a regularidade a uma área de risco.

A questão ambiental aqui colocada é um avanço fantástico, é bom que se diga aqui. A questão, em Áreas Especiais de Interesse Ambiental, da colocação do esgoto e da água também poderão ser instaladas, desde que haja uma autorização do órgão ambiental. Acho que também é outra disposição incensurável. Portanto um Projeto que demarca um avanço é extremamente importante para as comunidades que, por uma razão ou outra, estão em áreas, em loteamentos considerados irregulares, e muitas vezes são enganados, muitas vezes pessoas que ali residem são enganadas por empreendedores irresponsáveis. Então o Poder Público sensibiliza-se, a Administração sensibiliza-se com esta situação e estende a regularidade formal, a regularidade da ação de administração àquelas situações que são consideradas loteamentos irregulares. Obrigado, Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06, e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Colegas Vereadores, colegas Vereadoras, lideranças comunitárias aqui presentes, este é um problema vivenciado pela Cidade, e nós temos hoje em Porto Alegre, todos nós sabemos disso, catalogadas 632 vilas irregulares; vilas que tiveram origem de ocupações, que tiveram origem de loteadores irregulares, que tiveram origem de ocupações de áreas públicas. Bom, este Projeto de Lei pretende estender uma condição básica, já garantida na Constituição, que é o direito à água, assim como é o direito à energia. Esses são direitos constitucionais que toda moradia tem de receber. Porém, eu gostaria de dizer - e estamos dialogando com o Secretário Presser - que o Projeto, como está sendo colocado, vai deixar muitas das comunidades aqui presentes fora desse benefício, no nosso ponto de vista; por que Verª Margarete Moraes? Porque pede aqui que seja apresentado título de propriedade. Bom, título de propriedade é quando se comprou de um proprietário, obviamente, mas há muitas ocupações que estão em disputa judicial, que estão em negociação; mas está bem, então vai para um recibo de compra e venda. Está bem, pode ser um recibo. Eu creio que aqui nesse item nós poderíamos colocar um terceiro elemento, Ver. Guilherme Barbosa, em que estão todas aquelas áreas originárias de propriedades privadas, mas que também estejam em processo de negociação com os proprietários. No momento em que aqui, na nossa Comissão de Direitos Humanos, na CUTHAB, nós recebemos centenas de comunidades para formalizar essa negociação, e não se acaba no momento em que o proprietário sinalizar para negociar, isso pode ser mais um elemento que nós podemos incluir aqui, para que essas comunidades possam ter o direito adquirido. Outro fator importante que foi aqui colocado, já foi feito uma emenda, são as cooperativas habitacionais autoproduzidas. No momento em que a cooperativa estiver constituída, ela também passa a ser um loteamento, mas creio que, se nós incorporarmos as cooperativas com a denominação “cooperativas”, isso fortalece esse processo.

O terceiro elemento para nós discutirmos aqui: e como ficam as áreas públicas que estão ocupadas? E aqui eu poderia citar 60 áreas públicas municipais, várias estaduais e várias federais. Vou citar algumas; uma de cada categoria: área pública federal, lá no Camaquã, uma área do INSS, que está ocupada e é uma ocupação irregular. Área da FEBEM, lá em Belém Novo, ou Morada da Figueira, que está ocupada. Lá na Restinga, o Salso I e o Salso II, que já estão ocupadas, que são áreas municipais. Essas áreas não estão contempladas aqui nesta proposta. Estamos discutindo e construindo uma emenda que trabalharia no seguinte sentido: que todas as comunidades que estão em áreas públicas federais, estaduais e municipais, conforme apregoa o Estatuto das Cidades, e conforme apregoa o Plano Diretor, passem a ter também esse direito adquirido. E o que diz o Estatuto das Cidades? Que são áreas que estão ocupadas há mais de cinco anos. Portanto ela não provoca uma corrida para ocupação dessas áreas públicas existentes. E aqui, hoje, em cima de áreas públicas do Município, nós temos em torno de 60 comunidades. É lógico, Verª Sofia, que o Município tem que fazer a análise de cada uma delas, se não está em área de risco, etc. O Ver. Sebastião levantava essa questão anteriormente, aqui.

Portanto eu creio que, se nós estendermos que as áreas públicas federais, estaduais e municipais, conforme apregoa o Estatuto das Cidades, tenham esse direito adquirido, nós estaremos fazendo com que a Cidade contemple a sua totalidade, e não uma parcela das comunidades irregulares hoje existentes, mas a sua totalidade no sentido de nós incluirmos os excluídos da Cidade, fazendo assim uma afirmação dos direitos humanos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, estamos discutindo a inclusão social, que representa esse magnífico Projeto do Governo Fogaça e do nosso Diretor-Geral, Dr. Presser, que está aqui subsidiando com dados sobre a expansão dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgoto cloacal, quando o objetivo do Projeto é que sejam contempladas, de acordo com Lei nº 219, regulamentada por este Projeto de Lei do Executivo, que sejam estendidos às vilas irregulares, cooperativas e loteamentos clandestinos. Por quê? Porque, independente de regularidade ou irregularidade, as pessoas que moram, que ocupam esses loteamentos e que vivem na cidade de Porto Alegre são seres humanos e, como tal, necessitam da água, talvez fator maior de civilidade, fator maior de nutrição, fator maior de dignidade nas relações humanas. Não há coisa mais indigna do que um ser humano não ter preenchidas as suas prioridades básicas, não ter direito à água tratada, não ter direito a saneamento. E a cidade de Porto Alegre, durante muito anos, esqueceu da palavra saneamento. Apesar do tratamento direto da água, os nossos esgotos - cloacal e, conseqüentemente, o pluvial, misturados - fizeram com que esta Cidade passasse a ter residências com um cheiro insuportável de cloaca. Não deveria haver isso, pois um tratamento de esgoto adequado seria indiscutivelmente um fator de progresso e de bem-estar social, além das condições mínimas que as pessoas necessitam para terem afastadas aquelas doenças provocadas pela falta de água, ou pela água contaminada.

Hoje vivemos em constante ameaça de uma epidemia de dengue, mesmo em Porto Alegre, mesmo com o clima frio. A água é um fator de limpeza, é um fator de nutrição e é um fator de qualidade de vida. Nós não podemos abrir mão disto. Por isso, este Projeto, independente de qualquer necessidade de emendas, de quaisquer emendas, inócuas ou não - elas podem inclusive conter a aprovação de um Plenário inteiro -, acredito que todos votarão a favor deste Projeto do Executivo, porque ele inclui, nos direitos ao atendimento da Prefeitura, o direito do ser humano, não do seu terreno. pois terreno não bebe água; bebe de uma outra forma. Quem precisa de água, para todos os fins, é o ser humano! E esta é uma proposta que, no mínimo, humaniza as relações entre a Prefeitura e a sua população.

Todos nós, tenho certeza, vamos votar um “sim” imenso a alguma coisa que passa a representar a inclusão social, bem-estar, e principalmente qualidade de vida a populações que há muito mereciam estar com essa situação resolvida, e que agora, aprovada, passa a ser mais uma forma de uma comunidade usufruir dos benefícios de uma das coisas mais maravilhosas que existem na natureza deste planetinha em que vivemos, que é a água. Planeta Terra, vamos cuidar da água! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores; comunidade aqui presente; Direção do DMAE; nossa Vice-Presidenta, Maristela Meneghetti, o projeto é de suma importância para a cidade de Porto Alegre. É um projeto que estamos discutindo há algum tempo entre a cidade ideal e a cidade real, e ninguém melhor para falar dessa realidade do que as pessoas que aqui estão, claro que uma parcela delas. Nós, que moramos em áreas que não estão regularizadas dentro da cidade ideal, sabemos o que é o dia-a-dia, o sofrimento, e a água é, sim, essencial, e está na Constituição Federal. Nós, que lutamos pelos seres vivos, pelos seres humanos, por uma sociedade civilizada, temos que estar todos atentos quando vêm projetos dessa importância, e sou da teoria de que o Executivo, não interessa qual o campo em que está, venha norteado de projetos. Quero dizer que a Bancada do PSB, através desta Vereadora, vai votar favoravelmente ao Projeto, mas também está dialogando com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, no sentido da Emenda, para que o projeto possa sair unânime desta Casa, pela sua importância. Quando se trata da dignidade e água, como todos nós sabemos, vamos aqui falar no que todos nós conhecemos, que é a essência da vida, e onde as pessoas estão, que não é um pedaço para mercadoria, mas um pedaço para moradia, para dignidade; não é um pedaço para simplesmente financiar e termos de volta alguns tostões no nosso bolso, mas para morar, para amar, para construir a cidadania. E é isso que estamos fazendo aqui. Por isso que a Bancada do PSB vota cem por cento nesse Projeto. Parabéns e obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Há um problema de possível cisão de um contrato da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Saúde, com os servidores dos PSFs que são contratados pela Faurgs. Eu gostaria de propor que V. Exª, junto com o Dr. Raul e a Comissão de Saúde, se pudesse, ainda hoje, atendê-los aqui, talvez no final da tarde, porque é uma questão de emergência, e nós temos que colaborar para que não haja a descontinuidade do trabalho.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Com certeza, Ver. Adeli Sell - o Ver. Dr. Raul acena positivamente -, estamos à disposição para receber essa comitiva.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Srªs Vereadoras; prezado público, moradores da Amazônia aqui presentes, eu quero parabenizar, porque estão aqui lutando pelos seus direitos fundamentais, não só da Amazônia, mas, Dona Vilma, da Santa Maria; não sei se tem mais algumas comunidades representadas.

Neste importante momento de debate, eu quero dizer que o Projeto que o Ver. Sebenelo chamou de magnífico, no meu humilde entendimento, inviabiliza o fornecimento de água para quem precisa - não é, Ver. Todeschini? A gente fazendo a leitura do Projeto do Governo, ele diz que a instalação de redes de água e a remoção de esgoto poderão ser executadas somente quando houver a apresentação do título de propriedade ou do contrato de compra e venda da área loteada ou desmembrada. Quem é que tem isso? Só os loteamentos muito, muito organizados há muito tempo, e toda a situação de falta de moradia na cidade de Porto Alegre, das pessoas que já estão inclusive regularizando, não têm título de propriedade, então, vai inviabilizar quem hoje tem água. Mais adiante ele diz: “Protocolo de encaminhamento para aprovação pelo Município do Projeto Urbanístico de Loteamento e Desmembramento; Requerimento Individual de Instalação de Redes....”. E mais, “nas áreas de interesse ambiental” que têm que ter a aprovação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e nós sabemos que é um processo complicado. Essa, e a Verª Maristela falou bem, é a cidade ideal: todos os moradores desta Cidade com o seu lote e com a sua escritura. Mas essa não é a realidade de Porto Alegre. A água é um direito humano fundamental; o acesso à água para sobrevivência, para a saúde, para o tratamento dos filhos, para o cuidado dos filhos, da família, é um direito humano. Nós não podemos colocar barreiras nesse nível para o acesso à água. Eu não entendo, pois aqui diz que não serão instaladas redes em áreas de risco. E nós sabemos que têm muitas áreas de risco, muitas pessoas moram nelas, não é, Ver. Sebastião Melo? Quantos morros subimos, e as pessoas estão há muitos anos nessas áreas de risco. Eu entendo que esse Projeto é até desnecessário, porque o Governo pode e deve exigir, pode fazer um processo de orientação, de regularização. Deve fazer dos loteamentos e tem como fazer pressão. Não tem necessidade desse Projeto. Esse Projeto, se passar assim, ele só prejudica o povo de Porto Alegre, a população carente de Porto Alegre. Claro que o Projeto já tem o Substitutivo, só que o Projeto é do Governo, e o Substitutivo é da oposição, do Ver. Raul Carrion, uma pessoa que tem uma caminhada pelas lutas populares e sabe da necessidade da água e sabe que nós não podemos esperar para dar água depois que se regularizar a vida das pessoas; a água tem que estar sempre junto às pessoas. O Substitutivo estabelece que é obrigatório e, na verdade, fica garantido às populações moradoras de área não-regularizadas o direito ao abastecimento de água e remoção de esgoto cloacal. Só que é importante, aos moradores que aqui estão, saber que o Governo tem maioria dos Vereadores nesta Casa, e eu não ouvi do Governo, que tem a sensibilidade, para que não sejam impedidas às populações que precisam do seu acesso à água.

Então, nós achamos que esse Projeto não pode prosperar assim; nós precisamos parar o Projeto. Se não for o seu Substitutivo ou algo nesse nível, ele não deve ser aprovado, porque ele vai engessar, vai impedir, inclusive, o DMAE de colocar água onde há necessidade, onde não está regularizado! Aí, nós vamos viver situações dramáticas! Além de, hoje, já ser difícil, já ser uma luta muito grande das comunidades, ainda nós vamos ter um órgão que vai dizer: “Olha, tem uma lei que me impede”. E eu acho que essa não é nossa função de Parlamentar, nós temos é de trabalhar pela reforma urbana, nós temos de trabalhar pelo acesso à terra, pelo acesso à moradia, pela garantia do acesso à água, à luz, às condições mínimas de vida.

Então, me parece que esse Projeto, desse jeito, de maneira nenhuma pode prosperar. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. ERVINO BESSON: Minha cara Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras; comunidade aqui presente; pessoas que nos acompanham pelo Canal 16 da TVCâmara, quero saudar o Diretor do DMAE, Dr. Flávio Presser, bichinho que nos acompanha no dia de hoje, por esse excelente trabalho que o DMAE está fazendo pela população mais carente da cidade de Porto Alegre.

Agora, eu fico triste quando eu vejo a Verª Sofia Cavedon dizer que o Projeto só vai prejudicar. Ora, Verª Sofia, V. Exª dizer que esse Projeto vai prejudicar a população... eu não concordo, Vereadora. Eu acho que esse Projeto vai ajudar para a sobrevivência, para a saúde desse povo que tanto necessita desse líquido tão valoroso, que é a água. Como é que esse Projeto vai prejudicar, Vereadora? E a Verª Sofia Cavedon ainda relatou sobre a área de risco. Ora, convenhamos, nós não podemos colocar em risco uma família que mora numa área de risco. Nós não podemos, Vereadora, dar condições, a Prefeitura dar condições para que essa família tenha água ou tenha as condições dignas de sobrevivência, com as quais nós concordamos, se essa família está morando em uma área de risco. Nós acompanhamos o que acontece no Rio de Janeiro, onde famílias inteiras estão sendo mortas por deslizamentos de terras. Para famílias que moram em áreas de risco não temos que dar condições, mas retirá-las e colocá-las em um lugar mais seguro. É isso que nós temos de fazer!

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ervino, eu concordo plenamente. Eu acho que tem que haver política habitacional para quem está morando em áreas precárias. No entanto, as pessoas moram nessas áreas não por esperteza, mas, sim, por absoluta necessidade! Então, enquanto elas estiverem lá, elas têm que ter água para beber, para tomar banho e para lavarem as suas roupas. Não dá para impedir isso. (Palmas.)

 

O SR. ERVINO BESSON: Tranqüilamente, Vereadora. Sem dúvida nenhuma, nós sabemos disso, mas nós não podemos colocar em risco a vida dessas famílias que moram em áreas não-regularizadas. Elas têm que ter condições dignas de sobrevivência. É isso que nós queremos.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ERVINO BESSON: Pois não, Vereador.

 

O Sr. Claudio Sebenelo: Vereador, essa posição com relação a este Projeto só tem uma origem: o cotovelo. Essa é a parte do corpo que mais dói. Este é um excelente Projeto, mas a idéia originária não pode ser do Executivo. Se a Administração anterior tivesse tido essa idéia antes, aí sim, seria um excelente Projeto, mas, como esse Projeto não é da oposição, então ele tem de ser inviabilizado de todas as formas, e a oposição tem que colocar defeitos nele; um Projeto que, no mínimo, inclui as pessoas, e não as exclui. (Palmas.)

 

O SR. ERVINO BESSON: Este Projeto, sem dúvida nenhuma, vai trazer um grande benefício para a nossa população. Eu quero parabenizar o Prefeito Municipal; o Diretor do DMAE e toda a sua equipe, por realizar esse relevante trabalho. Nós acompanhamos o trabalho que o DMAE está fazendo hoje para essa população mais carente. Há uma lista, aqui de quantas comunidades serão beneficiadas com este Projeto: o Loteamento Clara Nunes; o Loteamento Wenceslau Fontoura; o Loteamento do Bosque; Ipê São Borja; o Loteamento Quinta do Portal; Vila Asa Branca; Chácara do Banco; Pitinga; Ilha da Pintada e tantas outras que estão em contato conosco, com a Prefeitura, para que elas tenham uma vida mais digna, Vereadora.

Qual é a nossa obrigação? Dar condições para essa população, assim como nós estamos fazendo com aquelas comunidades que estão com problemas de falta energia elétrica. As pessoas sofrem uma barbaridade em razão desse emaranhado de fios de luz. A CEEE já tem vários projetos técnicos prontos, mas há um problema de legislação. E, em breve, muitas dessas comunidades serão beneficiadas, porque há uma parceria com a CEEE, há uma parceria com a comunidade e há uma parceria com o Executivo Municipal! Esse é o nosso trabalho! E quem vai ganhar com isso?! A Cidade, pois esse povo sofredor terá uma melhor qualidade de vida, e é isso o que nós queremos.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ERVINO BESSON: Eu lhe concedo, mais uma vez, o aparte, Vereadora.

 

A Srª Sofia Cavedon: O aparte é bom, para que possamos fazer um bom diálogo. Eu lhe pergunto se hoje, sem este Projeto, essas comunidades que o senhor está listando estão impedidas de ter água e de pagar a sua água. O Projeto, na verdade, não é o problema para quem paga e tem água: o problema é para quem não está morando regularmente.

 

O SR. ERVINO BESSON: Mas não é, Vereadora. Não dá, como é que não dá o projeto? Eu quero dizer uma coisa: ninguém atira pedra em cachorro morto. Meu grande abraço. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. DR. RAUL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Vereadores e Vereadoras, comunidade aqui presente, aqueles que nos assistem através da TVCâmara, eu venho aqui me manifestar, dizer que é um Projeto que, realmente, tem um mérito muito grande para a Cidade, porque qualifica.

Na realidade, a água é fundamental, e eu, como médico da Saúde pública, acho que uma água bem tratada, chegando até as casas, dá dignidade a alguém pagar pela sua água; isto é muito importante. Eu vejo assim: este Projeto, com certeza, trará uma qualidade de vida melhor para a Cidade, para as nossas áreas não tão favorecidas como nós gostaríamos. E acredito que áreas como a Ilha da Pintada, onde eu trabalhei durante muitos anos, e as outras comunidades aqui presentes, com certeza vão ter ampliadas as suas redes, à vontade, o acesso à água; isto é uma coisa fundamental para a criança, para a gestante, para o adulto, para todos nós.

Eu acredito que aqui está sendo construído o melhor para a Cidade, e este Projeto, realmente, vai ser aprovado, acredito que de forma unânime nesta Casa, para que a gente possa dar uma melhor qualidade de vida a toda nossa cidade de Porto Alegre. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06 e o Substitutivo nº 01, por cedência de tempo da Verª Maria Luiza.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, quero agradecer à colega, Verª Maria Luiza, pela cedência do seu tempo.

Senti-me na obrigação de voltar a esta tribuna, porque eu tenho um carinho muito especial por todos os colegas, e a Sofia é uma Vereadora de muita qualidade, mas ela colocou algumas questões aqui que precisam, na minha visão, ser reparadas. Em primeiro lugar, tudo, Ver. Elói, que está estabelecido vai continuar, o Governo não vai tirar água de nenhuma vila de Porto Alegre, porque isso é uma garantia constitucional, é uma garantia do Plano Diretor, é uma garantia da Lei Orgânica do Município. O que o Governo está querendo é, ao invés de deixar o consumo ilimitado, fazer com que os moradores da Vila Asa Branca, da Ilha da Pintada e tantos outros façam um consumo responsável, porque, com isso - hoje estão sendo gastos dois milhões de reais -, se poderia baixar a tarifa de água de Porto Alegre. Primeiro, tem que ficar claro: não pode ter nenhuma dúvida em relação a isso!

E aí eu quero lançar um desafio, meu caro Diretor Presser: nenhum administrador pode ter poder discricionário. E eu quero dizer que tem exemplo nesta Cidade, onde se botou água em metade de uma vila e, na outra metade, não se botou, porque havia um interesse localizado, porque havia uma articulação político-partidária. Pois eu quero dizer que, com esta lei, aqueles que não tiveram padrinho vão ter agora, pela Lei! É isto! (Palmas.)

Agora, o que é que está dizendo a lei, clara, cristalina, inequívoca? Deixar de reconhecer loteamento irregular nesta Cidade é “tapar o sol com a peneira”! As pessoas querem ter o direito de pagar 22, 30 reais, mas querem ter o relógio, querem ter a rede na porta de casa.

Eu estava com o Bichinho, ma semana passada, lá no Pradinho, cujos moradores estão aguardando a aprovação desta lei, porque eles vão pagar, sim, 34 ou 40 reais, dependendo, eles têm uma área global que ainda não está individualizada, e eles querem botar água para 60 famílias! Se eu sair de lá e chegar na Estrada Costa Gama, entroncamento com a Estrada Gedeon Leite, tem um outro loteamento cujos moradores estavam aqui na segunda-feira - não sei se estão aqui hoje -, que também quer colocar água e pagar rede.

Mas, então, que crime eu estou cometendo ao aprovar uma lei que permite que as pessoas coloquem e paguem a sua água?

Agora, querer confundir “alhos com bugalhos”, não! Dizer que eu vou cortar serviço da população! Mas será que acham que o Governo não tem juízo, que vai chegar e vai cortar água das pessoas, que vai aprovar uma lei para cortar água das pessoas? É só andar pela Cidade e ver que o serviço tem sido, na medida do possível, qualificado.

Agora, a questão é a seguinte: querem que seja colocada na lei uma coisa que não dá para colocar, porque isso é legislação federal. Eu não posso dizer que, na beira do arroio, eu autorizo botar rede de água; não posso fazer isso, enquanto legislador, porque estou sendo contra a lei! Lembro-me, no meu primeiro mandato, aqui: onde vai haver a construção do grupo Multiplan, só havia uma torneira para 150 famílias! Nós fizemos uma reunião e fizemos com que estendessem a rede, porque se trata de áreas emergenciais, e a Lei é clara, cristalina, no seu art. 214, onde diz que, em áreas emergenciais, o serviço público tem de estar lá.

Então, eu não estou regulamentando o art. 214 da Lei Orgânica, que garante os serviços que estão sendo feitos, e devem ser feitos - é dever do Município, direito do cidadão! Agora, o que eu estou regulamentando é o art. 219, que podia ter sido regulamentado lá atrás e que vai permitir que os proprietários dos loteamentos irregulares, que têm títulos precários - o sujeito tem um recibo, ele comprou, ele tem um título de posse -, vão poder chegar e comprovar: “Quero pagar e quero ter a minha rede”. Então, que crime estou cometendo, Ver. Elói?

Portanto, quero aqui dizer o seguinte: acho, Verª Clênia Maranhão, Ver. Garcia, demais Vereadores, Ver. Guilherme Barbosa, que está maduro para votar. Por quê? Porque a Emenda que o Ver. Comassetto está propondo é um guarda-chuva extraordinário, ela coloca a questão do Estatuto da Cidade, e eu acho que a gente tem de acolhê-la. Então eu vejo amadurecimento e a certeza absoluta de que a lei avança, ela não recua; eu tenho absoluta certeza disso! Muito obrigado, Srª Presidenta. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores e público que nos assiste, primeiro nós queremos tratar este Projeto de uma maneira um pouco diferenciada do que foi dito aqui.

O art. 219, dentro do Capítulo IV, fala do uso e parcelamento do solo urbano e da política fundiária. O que diz o art. 219? Que as populações moradoras de áreas não-regularizadas têm direito ao atendimento dos serviços públicos municipais. No nosso entendimento, isso é mais amplo, porque dar a garantia e o direito à água é muito mais uma questão de saúde pública. Essa é uma visão profilática, vai fazer com que possamos evitar inúmeras doenças e trazer um outro rumo para o Município.

Além disso, nós estamos ingressando com uma Emenda coletiva, assinada pelos Vereadores, em que estamos alterando o art. 1º, letra “a”, que diz, na proposta do Projeto: “...do título de propriedade, contrato de compra e venda da área loteada”. Está sendo incluída também a expressão “a posse legal”, ampliando a expressão. Estamos ingressando, de forma coletiva, porque entendemos também que essa é uma realidade da Cidade: áreas que as pessoas estão tendo direito à posse! E, se há direito à posse, por que não contemplá-las?

Queremos também dizer que, ao longo desses anos, as famílias querem e têm o direito, como foi dito. Não existe ainda uma política pública de controle de mecanismos disso, ou seja, vai muito mais da benesse de um e de outro. Como tem a garantia - o Estatuto da Cidade diz isso -, nós temos que levar para uma questão de saúde pública.

Eu tenho alguns dados interessantes: em Porto Alegre, são mais ou menos 50 mil famílias em condições irregulares de abastecimento. E, como não existe o controle, hoje, em média, se consome muito mais do que 30 metros cúbicos, enquanto que a realidade dos usuários pagantes é de menos do que 15 metros cúbicos; ou seja, também não existe um comprometimento.

Nós estamos, mais do que nunca, no mundo moderno, falando de questão ambiental, de preservação do meio ambiente, dos recursos hídricos cada vez mais escassos no mundo. E existe hoje, no nosso mundo, mais de um bilhão de pessoas que não têm acesso à água. Ora, se o nosso País tem esse manancial e quer oferecê-lo, nada melhor do que possamos nos entender, dar aquilo que é o direito, e, ao mesmo tempo, num pacto, a contrapartida.

Eu quero trazer outros dados: o que acontece, hoje, com todas essas famílias que têm água ou são abastecidas por caminhões e carros-pipas? Prestem atenção, os senhores e as senhoras, o que as ligações clandestinas ou irregulares provocam: primeiro, fornecimento precário, muitas vezes sem pressão, porque é o gato do gato do gato; ocorre contaminação na rede de distribuição, trazendo prejuízo à saúde - demandando recursos públicos escassos -, várias doenças, e, via de regra, as mangueiras de abastecimentos irregulares estão sob as valas de esgoto, a céu aberto. Então, na realidade, isso quer dizer saúde pública, dignidade, em com essa Emenda coletiva, garantindo também a questão da posse, entendemos que a população de Porto Alegre vai ter algo a mais, ou seja, aquilo que está contemplado, que é o seu direito de ter, sim, água, e água potável, saudável, evitando doenças. Então, parabéns a todos nós que queremos esse Projeto! Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos já há algumas horas discutindo, e eu espero que, até o final do dia de hoje, nós possamos votar um dos mais importantes Projetos de Lei que nós estamos discutindo para a votação neste ano. Nós estamos procurando, novamente, regulamentar um artigo da Lei Orgânica, e eu queria dizer às senhoras e aos senhores, às nossas lideranças comunitárias que estão aqui, que a nossa Lei Orgânica foi aprovada no ano de 2000; portanto, há sete anos nós aprovamos essa Lei Orgânica. O art. 219 dessa Lei Orgânica diz o seguinte. (Lê.): “As populações moradoras de áreas não-regularizadas têm direito ao atendimento dos serviços públicos municipais.” Passaram-se sete anos, desde a aprovação desta Lei, sem que efetivamente fosse regularizado este artigo e pudéssemos, assim, cumpri-lo, fazendo com que a população das áreas de periferia da nossa Cidade pudesse, através do DMAE, ter acesso à rede de abastecimento de água e esgoto nas nossas vilas irregulares, nas nossas cooperativas e nos nossos loteamentos clandestinos.

Portanto, o que nós estamos discutindo, senhoras e senhores Vereadores, é a questão da água. O que nós estamos discutindo aqui é o bem mais precioso que nós temos na nossa natureza. O DMAE, na nossa gestão, na gestão do Prefeito José Fogaça, tem tido uma atuação extremamente descentralizada - e eu saúdo o Secretário Presser, que acompanha, junto com as lideranças comunitárias, o debate desta tarde -, tem procurado minimizar isso, através de um programa extremamente democratizante e solidário, que se chama Água Certa. E foi o Programa Água Certa que permitiu o acesso à água do DMAE em vários loteamentos da nossa Cidade, como a Vila Ipê/São Borja, a Vila Quinta do Portal, a Vila Asa Branca e tantos outros.

Nós estamos aqui votando um Projeto de Lei efetivamente para a população que mais precisa, e nós achamos que o debate é sempre muito bem-vindo, porque, às vezes, ele enriquece. Mas nós todos, que somos Vereadores e Vereadoras, sabemos os limites da lei. Nós estamos aqui regulamentando uma Lei que já existe, que foi aprovada, que tem um artigo, que é o art. 219. Portanto nós estamos melhorando - e muito - a nossa Lei Orgânica do Município, mas não é possível que alguém acredite que nós poderemos, numa lei que regulamente um artigo, falar de coisas que não estão naquele artigo.

Por último, eu queria dizer que várias lideranças comunitárias nos procuraram, pois estavam preocupadas com o texto da lei, e, discutindo com o Presidente do DMAE e com seus diretores, vários Vereadores, estamos assinando uma Emenda que eu acho que aprimora muito o nosso Projeto, e que, seguramente, vai fazer com que ele, ainda no dia de hoje, seja aprovado por unanimidade. Nós acrescentamos ao título de propriedade contrato de compra e venda, ou possibilidade de posse legal da área loteada ou desmembrada. Isso altera o item 1 do artigo, essa nova redação, que, eu acho, tranqüiliza aquelas Lideranças que estavam em dúvida sobre os limites deste Projeto.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Desculpe, não houve tempo, Vereadora, para eu lhe conceder um aparte. Mas outros Vereadores se sucederão.

Então eu queria dizer que nós estamos, aqui, abertos ao debate até a hora da noite que for preciso, mas esperamos que a luta política não ultrapasse o próprio limite da luta política, e que nós saiamos hoje desta Câmara aprovando a mais importante legislação discutida até agora no ano de 2007 nesta Câmara, que é a possibilidade de água para as famílias da nossa Cidade que mais precisam. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE n° 012/06 e seu Substitutivo n° 1, por cedência de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, colegas Vereadores e Vereadoras, a cada dia que se discute um Projeto importante aqui, vem um Vereador e diz que ele é o mais importante do ano. Não! Ele é importante! Os Projetos não são importantes apenas quando as galerias estão lotadas, semilotadas ou vazias; eles são importantes se ajudam a inclusão social, se ajudam as pessoas a terem bem-estar e vida digna. Este é importante porque busca a vida digna, mas nós queremos a vida digna de todas e de todos. Nós tentamos, por mais de uma hora, negociação sobre emendas muito simples, embasadas no Estatuto da Cidade, que foi muito importante para que as pessoas possam buscar um lugar para morar com dignidade; emendas ao nosso Plano Diretor e à revisão que faremos. Mas as nossas emendas não estão tendo eco na base do Governo. Nós queremos a garantia de as pessoas terem acesso aos bens públicos, a começar pela água tratada, onde as pessoas estiverem. Eu disse antes: calma, pausadamente, que nós sabemos que, quando há uma área de risco, as pessoas não vão ficar para sempre no local. Se é de risco, como o nome diz, coloca em risco a vida das pessoas. Queremos que elas sejam transferidas, com a mesma tranqüilidade, sem pancadaria, para um lugar decente, para depois ter um lugar para morar. Mas, nesse meio tempo, é preciso fornecimento de água; ninguém está propondo fazer uma torneira diretamente, estamos buscando a garantia de ter reservatório, de ter carro-pipa, mas há locais - os senhores sabem, conhecem a Cidade - como, por exemplo, a Vila Esmeralda, no bairro Lomba do Pinheiro, Vereadora Maristela Maffei, que todas as informações que nós temos é que o dono do local nunca foi e não é conhecido, mas é uma área consolidada, faz parte do bairro Lomba do Pinheiro. Sobre a Granja Kaiser, que inclusive houve uma audiência há alguns dias aqui, havia uma disputa; o sujeito entrou no Ministério Público pedindo toda a área, e uma parte substantiva da área era do Poder Público.

Então hoje vocês sabem que há grileiros que vão ao Ministério Público com papo-furado, com recibo de compra e venda de uma larga extensão de terra; não importa quem está em cima, mas querem a terra de volta, querem cobrar o “olho da cara”, e há pessoas que fazem loteamento e “dão no pé”. Inclusive, um dia desses, um cara foi preso na Zona Sul por ocupação irregular. Não foi uma pessoa pobre que foi ocupar um lugarzinho para morar com a sua família. Não! Foi um grileiro que loteou para enrolar as pessoas.

Então, mais uma vez, como sistematicamente acontece com a base do Governo, é a nossa Bancada de oposição, eu, como Líder da Bancada do PT, que dei acordo para urgência de votar este Projeto, como outro que votamos na segunda-feira, que não foi votado na quinta, porque a base do Governo não deu quórum. E agora chegam alguns Vereadores, como há pouco - como sempre -, nos momentos em que há pessoa aqui, e se dizem os “salvadores da pátria”. Mas não sabem onde fica a Vila Amazônia; não sabem onde fica o beco dos Coqueiros; não sabem onde é a Granja Kaiser; não sabem que a Esmeralda fica na Lomba do Pinheiro, muito menos sabem onde fica a Zona Norte e a Zona Sul, porque ficam só zanzando nos lugares nobres da Cidade, e depois vêm fazer demagogia aqui com o povo! Isso não dá; aqui é uma Câmara que tem uma história de seriedade em defesa do povo, dos benefícios sociais, da dignidade de ter água para beber e não morar em lugares indignos, como nós temos hoje, com o esgoto correndo a céu aberto. Nós começamos este debate com tranqüilidade, tentando ajudar o Governo, como sistematicamente a nossa Bancada tem feito: fazendo emenda, discutindo, abrindo-se, sendo propositivo. Mas não! Nós temos votos, vocês os querem, tudo bem. Se nós votamos, nós já testamos várias vezes, e, quando chegou na hora de ver quem garantia, muitas vezes o quórum fomos nós; outras vezes a base do Governo, que tem 26 Vereadores, não conseguiu dar quórum, nem aprovar projetos importantes. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06 e Substitutivo nº 01, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, nós precisamos resgatar, Ver. João Antonio Dib, afirmações que são lamentáveis. A afirmação feita aqui pela Verª Sofia Cavedon, na melhor das hipóteses, é alarmista, porque todos conhecemos a polítIca social adotada pelo DMAE, que não é de agora, é uma tradição do DMAE. E aqui pela Casa, tem passado situações onde o DMAE é solicitado, prontamente vai e atende as populações.

Nós achamos, entendemos que a questão jurídica formal, legal, diante do aspecto social da água, onde se faz necessária a água, tem-se que colocar a água. Vejam bem, nesse sentido, Porto Alegre tem tido uma tradição que não é de agora. Agora este é um bom Projeto, é isso que se falta ouvir da oposição: “Esse é um bom Projeto, vamos aprová-lo”. Esse é o discurso que se espera da oposição, porque se trata de um bom Projeto, que, por assim dizer, supera uma série de questões de ordem legal, inclusive disposições federais, e busca dar regularidade a algo que não foi a Prefeitura que criou, que são os loteamentos irregulares.

Então, vejam, estende-se um serviço de forma sistematizada e regular a áreas que são irregulares. Bom, dizer-se que isso não é um bom Projeto fica difícil de entender.

Por outro lado, nas áreas consideradas de preservação ambiental - e é bom que se defenda o meio ambiente, tem-se de se defendê-lo -, mesmo a essas áreas, com os devidos cuidados por parte do órgão ambiental, se estenderá o sistema de água e esgoto.

Quanto à área de risco, área de risco é área de risco; então, vamos mudar o nome. Se é área de risco, que imediatamente se tirem as pessoas desse local, pois lá se está sujeito a cair no precipício! Mas como é que o Poder Público pode assistir a pessoas em área de risco e não tomar as providências? Tem de ir lá correndo e dar segurança às pessoas, porque elas têm direitos. Agora, estender-se, se existe uma área de risco, parece-me que seria condescender, vejam bem, com o próprio risco, o que é inadmissível ao olhar do Poder Público, que tem de ser o responsável.

Mas eu gostaria de ouvir a Verª Sofia Cavedon, que vai retificar o que colocou na tribuna. Vai retificar, porque ela é uma pessoa extremamente inteligente e justa.

 

A Srª Sofia Cavedon: Ver. Elói, eu lhe agradeço a gentileza do aparte; acho que é necessário fazer esse debate. O Ver. Elói nos provoca, acha que nós deveríamos dizer que é um bom Projeto. Eu tenho dificuldade, porque ele é um Projeto muito restritivo. A ementa dele diz: “Estabelece condições para o acesso das populações moradoras em áreas não-regularizadas ao serviço de abastecimento”.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Exato, exato.

 

A Srª Sofia Cavedon: Depois, ele diz o quê? “Mediante tais condições.” Ora, área não-regularizada a Vila do Sargento é. Toda a Vila do Sargento, toda a Coqueiros, que o pessoal da Zona Norte conhece, posso citar milhares. Mas aí diz o seguinte: “Diante do título de propriedade ou contrato de compra e venda da área loteada ou desmembrada”. Loteada ou desmembrada são procedimentos legais, onerosos, e que a maioria não tem.

Na verdade, muitas áreas de assentamentos antigos, longos, consolidados, não estão aqui contempladas, Ver. Elói. Hoje o DMAE não está impedido de fornecer água para eles, e nem de cobrar a conta.

Então eu não consigo entender. Eu tenho medo de que isso aqui se torne um instrumento que impeça as outras áreas, a grande maioria da Cidade, as não-regularizadas, de obter a água regularmente.

Acho que, se o Governo pudesse acalmar um pouco, sentar-se conosco, nós poderíamos aprimorar. Não é fazer disputa política; a nossa preocupação é que achamos que ele está muito restritivo e, na verdade, possa vir a ser impedimento, e não uma regularização.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato e acho que agora, com o aparte de V. Exª, melhora, porque tira aquela afirmação enfática de dizer que a aprovação do Projeto implicava retirar o serviço ou proibir o DMAE de colocar água naquelas situações em que ele, administrativamente, independente de lei, por uma visão social, coloca.

Então, se trata de um bom Projeto, que avança muito, até porque não tínhamos isso. Antes, situações como as consagradas aqui, neste Projeto, nós não tínhamos como fazer. O DMAE, antes, não tinha condições de estender de forma regular a rede de água e a de esgoto nessas áreas irregulares, porque a lei proibia. Nós temos de cumprimentar o Sr. Prefeito Municipal e o DMAE pela sua visão social.

Estão aqui lideranças comunitárias que atestam esse espírito democrático e de profunda visão social do DMAE, que não é de agora. A Instituição, Diretor Presser, tem essa visão e tem socorrido as comunidades.

Por esta Casa passam milhares e milhares de pessoas que o DMAE, quando chamado, vai socorrer. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, solicitando votação em destaque da Emenda nº 01 ao PLCE nº 012/06.

Apregôo a Emenda nº 03 ao PLCE nº 012/06, que altera a letra a do item 1 do art. 1º do referido Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: § 1°, letra a. Do título de propriedade, contrato de compra e venda ou posse legal da área loteada ou desmembrada. Justificativa da tribuna. Assinam várias Lideranças e os Vereadores Sebastião Melo, Professor Garcia, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Claudio Sebenelo, Neuza Canabarro, Elói Guimarães, Maristela Meneghetti, Elias Vidal, Maria Luiza, Luiz Braz.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, com o único objetivo de contribuição a este debate, eu queria requerer que a Procuradora-Geral da Câmara, ou o seu substituto, pudesse vir ao plenário para dirimir a seguinte questão: essa Emenda que foi protocolada por vários Vereadores diz da posse legal. A Emenda que tenta o Ver. Comassetto fala do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor. Eu tenho entendimento, quando eu digo posse legal, de que eu estou com o arcabouço dentro de tudo aquilo que é o Estatuto da Cidade e do Plano Diretor. Mas, para tirar esta dúvida, para que não fique essa falsa disputa, eu estou requerendo que a Procuradora possa nos esclarecer isso, porque assim não será a minha opinião, nem a opinião do outro, mas será a opinião de alguém que tem balizamento jurídico.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento): Verª Maria Celeste, eu creio que nós estamos fazendo um esforço para contemplar cem por cento da Cidade. Em função do que o Ver. Sebastião trouxe, é importante que se chame a Procuradora, sim, porque nós entendemos que todas aquelas comunidades que são de áreas públicas federais, estaduais ou municipais cuja regularização não foi feita e não têm a concessão do uso especial, ou o CDRU - Concessão do Direito Real de Uso -, não têm a posse legal. Agora, se eles estiverem enquadrados no Plano Diretor e no Estatuto da Cidade, conforme a Emenda... Estatuto da Cidade e Plano Diretor é melhor para a Cidade, mas vamos convidar a Procuradora para dialogar.

 

 A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Comassetto. Já estamos chamando a nossa Procuradora para poder dar o esclarecimento necessário.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, este é o tipo de Projeto, Ver. João Dib, que não é deste Governo ou daquele Governo; este é o Projeto de todos, da situação, da oposição, todos devem colaborar para que o texto que sair daqui hoje votado pelos Srs. Vereadores seja realmente o melhor para poder proteger as famílias e para poder, realmente, dar para as famílias aquilo que elas estão precisando. Não posso, por exemplo, querer que as pessoas permaneçam em uma área de risco, porque, afinal de contas, a área de risco significa que essas pessoas estão lá correndo risco e, portanto, precisam da proteção do Governo, precisam ser reassentadas para que alguma coisa diferente possa acontecer com elas. Seria, acredito, altamente desvantajoso, Ver. Elói Guimarães, que o Governo fosse lá e levasse água, esgoto e tudo, para que as pessoas permanecessem lá em uma área de risco; as pessoas têm que ser reassentadas, têm que receber melhores condições de vida. Acredito que todas as discussões que ouvi aqui hoje, que essas discussões são sanadas, Verª Maria Luiza, por uma Emenda, que é uma Emenda geral, que está sendo aceita pelo Governo, que deu a redação inicial ao Projeto, e acredito que abriga aqui todas as preocupações que nós já tivemos, Verª Sofia. Não, é uma Emenda, Verª Sofia, acredito, que supre, inclusive, aquela preocupação de V. Exª e de outros Vereadores, como o Ver. Comassetto, supre, inclusive, essa preocupação, porque diz aqui, Ver. Comassetto - e nós falávamos disso antes de eu vir aqui para esta tribuna -, do título de propriedade, contrato de compra e venda ou posse legal da área loteada ou desmembrada. Ora, existem, na verdade, dois diplomas que fazem com que a sociedade possa seguir organizada. Quais são esses dois diplomas? Um é o Plano Diretor de Desenvolvimento; o outro é o Estatuto da Cidade. Quando nós estivermos aqui votando as modificações do Plano Diretor, no restante deste ano, vamos estar também adaptando o Estatuto da Cidade ao Plano Diretor. Quando estou falando em posse legal, estou dizendo que tudo aquilo que está coberto pelo Estatuto da Cidade e pelo Plano Diretor, todas aquelas pessoas, Ver. Elói Guimarães, que estão assentadas, que estão com posse da sua propriedade, dentro daquilo que determina o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor, todas elas, na verdade, têm posse legal. Então elas estão numa área irregular, como todas aquelas vilas que foram mostradas, se não me engano, 50 e poucas vilas, Ver. Comassetto, mas todas elas, na verdade, são vilas irregulares, e aquelas que estão dentro daquilo que prevê o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor, todas essas pessoas têm a posse legal, que é exatamente esta Emenda que foi colocada aqui, e que eu acho que todos os Vereadores deveriam assinar.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Luiz Braz, eu creio que este debate está sendo muito importante, mas quero mostrar a contradição aqui, porque, na Emenda que foi apresentada pelos senhores, diz de título de propriedade de compra e venda ou posse legal da área loteada ou desmembrada. As áreas públicas ocupadas não foram loteadas, não foram desmembradas; portanto, a nossa Emenda aqui diz que todas as áreas públicas federais, estaduais e municipais, conforme o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor, se enquadram, e nós trabalharíamos de uma maneira muito mais, creio, com um potencial. Gostaríamos que o senhor analisasse sob esse ponto de vista. Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Comassetto, eu sei que todos esses Vereadores, estão trabalhando afinal para que o texto que sair aqui deste plenário, hoje votado, seja realmente o melhor texto para as comunidades. Este é um Projeto que ninguém tem que fazer “brilhatura” em cima dele ou apresentar uma emenda simplesmente por apresentar. Este Projeto, a gente tem que trabalhar nele da melhor forma possível, para que não tenha erros o texto final, a fim de que nenhuma comunidade seja prejudicada. Por isso, Verª Sofia Cavedon, a análise final destas Emendas que estão entrando para poder consertar o texto, ou para deixar o texto mais adequado à nossa realidade, tem que ser feita de uma forma muito isenta. Eu acredito que esta Emenda, que é uma Emenda que está sendo chamada de Emenda geral, eu acho que resolveria.

Mas, com toda certeza, nós vamos tirar hoje daqui a melhor redação possível, para que as pessoas mais carentes possam estar recebendo aquilo que realmente lhes é devido.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06 e o Substitutivo nº 01.

 

O SR. NILO SANTOS: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, público que nos assiste, eu não pretendo usar todo o meu tempo, até porque eu acredito que este assunto já esteja praticamente esgotado. Nós já percebemos, aqui, que as pessoas já têm convicção nas suas idéias, nos seus pontos de vista. Só quero fazer um registro: às vezes, eu me canso um pouquinho, quando as palavras são ditas na forma de que “vamos sentar um pouquinho”, “vamos discutir um pouquinho”, “vamos esperar um pouquinho”. Eu quero citar um exemplo, aqui, dos moradores do Morro Quente, lá na Vila Nova, que esperam há 20 anos discutirmos alguma coisa para levar água para eles, esgoto para eles, uma melhor qualidade de vida! O povo está cansado de tanto “senta um pouquinho”, “espera um pouquinho”, “discute um pouquinho”, “vamos mais um pouquinho”! Eu gostaria de dizer também que seria tão bom se nós ouvíssemos, hoje, da oposição, uma palavra no meio desta discussão toda, que saísse, no mínimo, uma palavra parabenizando o Prefeito Fogaça e o DMAE por esse avanço, porque esse é um movimento de avanço. Pelo menos, se, nesta discussão toda, houvesse, no mínimo, um reconhecimento: “Olha, senhores, nós gostaríamos de dizer para os Vereadores da base aliada, da base do Governo, que nós discordamos nesse ponto, mas que o Prefeito Fogaça está de parabéns pela iniciativa, porque está levando água”. Água é o quê? É vida, é saúde, é vida para as pessoas! É essencial! No entanto, nesse discurso todo, não se ouve um “Parabéns, Prefeito Fogaça, porque o senhor está lembrando do pessoal da vila”. Ou será que “vamos sentar mais um pouquinho”, “vamos discutir mais um pouquinho”; enquanto isso a água não chega para quem tem que chegar! (Palmas.) Eu acho que chegou a hora, e o Prefeito Fogaça e o Diretor Presser estão nos dando uma lição, chegou a hora, também, de sair um pouco da teoria e entrar para a prática. É o que está acontecendo em Porto Alegre! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06 e o Substitutivo nº 01, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Verª Maria Celeste; Colegas Vereadores Vereadoras; demais pessoas que nos acompanham; Ver. Nilo Santos, a Vila Morro Quente, é um loteamento? Não, não é! A Vila Amazônia é um loteamento? Não; é uma ocupação irregular, assim como a Vila Morro Quente, que eu conheço. Eu a conheço. Essas vilas não estão incluídas no Projeto que a gente está discutindo. Elas não estão incluídas! O Projeto que está aqui, que é um avanço, ele só avança, só melhora nos loteamentos irregulares. A outra parte da periferia da Cidade, que precisa ter a sua água regularizada, elas são vilas de ocupação em área privada, sem loteamento; é o caso da Vila Mapa e de uma séria de vilas.

Verª Maria Luiza, a senhora conhece a Vila Mapa bastante, que eu sei; esses não são loteamentos. E o Projeto que nós estamos discutindo não se preocupa com essas vilas, com essas comunidades; da mesma forma, o Projeto que nós estamos discutindo não se preocupa com uma série de vilas que estão em área pública do Município, ou são áreas públicas do Estado, ou são áreas públicas da União. Eu tenho aqui uma listagem de 32 vilas, e o Projeto que nós estamos discutindo não fala nessas comunidades que são carentes, que precisam de água regularizada, como as pessoas que estão em loteamento irregular.

Então o que nós estamos trabalhando aqui, o tempo todo, é que o Projeto do Executivo, que avança, que melhora, sim, nos loteamentos irregulares, ele esqueceu das vilas, que são vilas de ocupação em áreas privadas, sem loteamento. A Vila Esmeralda, na Lomba do Pinheiro, é uma vila de ocupação, não é um loteamento. Portanto, eu queria, Ver. Sebenelo, que se deixasse a disputa ideológica de lado e que se lesse o Projeto. Nós podemos avançar muito mais do que está proposto aqui; isso é o que nós estamos trabalhando, pessoal. O Projeto avançou para alguns carentes, mas o Projeto não avança para muitos outros, e aqui na Câmara podemos fazer essa melhora no Projeto. É isso que a gente está querendo fazer. Quem é que defende água em área de risco? Ninguém falou nisso aqui. Em área de risco tem que se retirar as pessoas. As pessoas vão cair no arroio, as pessoas vão cair do barranco. Ninguém está defendendo isso. Nós estamos defendendo, sim, um monte de vilas da nossa Cidade, que não são loteamentos, que são vilas de ocupação, que estão lá há 20 anos, 30 anos, às vezes nem se sabe quem é o proprietário privado. Nunca houve uma ação judicial dessas pessoas. E o Projeto do Executivo não chega nessas pessoas.

Portanto queremos melhorar o Projeto. O Projeto não é ruim, mas é limitado, Ver. Nilo Santos! O Projeto é limitado! Ele avança, mas esqueceu isto: a maioria das vilas é ocupação, não é loteamento. Parece que o pessoal do PT é contra. Não, nós queremos que este Projeto seja melhorado, por isso é que a gente pediu. Tem um monte de Emenda agora. Foi preciso chamar a Procuradora. Quando eu fiz a proposta de adiar por uma Sessão, era exatamente para isto, para a gente procurar uma redação para atender muito mais pessoas do que o Projeto prevê. É só isto. Nós queremos avançar mais. E é possível, se a situação deixar de ser sectária, ouvir um pouco e trabalhar uma Emenda. Muito obrigado. (Manifestações das galerias.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06 e o Substitutivo nº 01, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Srªs Vereadoras, moradores que aqui acompanham os debates, nós estamos tentando avançar. Eu sou uma professora, mas tenho a responsabilidade de representar esta Cidade como Vereadora, e tenho que tentar entender como é difícil para os moradores entenderem, pois é tanta linguagem técnica, que, às vezes, enrolam a gente. Mas uma coisa eu aprendi lá na Lomba do Pinheiro, Verª Maristela Maffei: que para fragmentar uma terra tem todo um processo; para fazer a separação em partes, tem um processo administrativo que passa pela SMOV, em que o proprietário vai ter que doar uma parte da terra. Esse processo não é simples, Ver. Dr. Raul, e que a maioria das comunidades não tem regularizado, que a maioria das comunidades carentes que foi lutando por terra, que sofreu as agruras, que morou embaixo de lona, que morou na chuva e no sol, que passou violência, que é a história de muita gente nesta Cidade, que está fazendo com que a Cidade seja mais democratizada, não chegou neste ponto; não tem loteamento regularizado. Pelo menos agora, o Governo está topando conversar, mas acho que a Emenda proposta, Ver. Luiz Braz, pela maioria da Base do Governo, ainda é muito restrita, porque, quando aqui acrescenta apenas posse legal, continua sendo da área loteada ou desmembrada, e desmembrada não é aquela divisão que os moradores chegam lá e fazem solidariamente, coletivamente. Não é; é um processo legal, administrativo, que tem que ser feito de uma área que já tem propriedade legal, pois, se não tiver propriedade legal, ela não é desmembrada. Esse é um termo técnico legal; é aqui a arapuca, é aqui a armadilha para pegar, porque quem não estiver regularizado não terá acesso aos benefícios desta Lei, Ver. Dr. Goulart.

Acho que nós encontramos uma formulação melhor; ainda não pega tudo, mas a Frente Popular está assinando uma Emenda que propõe que os moradores que estiverem morando em áreas públicas federais, estaduais ou municipais, conforme prevê o Estatuto da Cidade - muitos artigos do Estatuto são auto-regulamentáveis -, ou o Plano Diretor, vão ter direito aos benefícios deste projeto. Nós queremos isso, porque tem muita gente lá no Porto Seco que está em área pública e que tem direito a receber água canalizada direitinho e esgoto canalizado. É isto que queremos: nós queremos incluí-los.

Então o Governo, se quer beneficiar, de fato, a população, Ver. Braz, Ver. Sebenelo, Ver. Nilo, por favor! V. Exª citou aqui uma comunidade que não será beneficiada pelo texto que está na Lei, e eu não vou mentir para a população, falando bonito aqui, e depois, na vida real - o Ver. Braz sabe -, não vai acontecer! Então, lá no Porto Seco, quem está na área pública, não está loteado, não está desmembrado, vai continuar irregular. Bom, com eles é um pouco mais recente, mas há comunidades como a Vila dos Sargentos, que tem 10, 15, 20 anos, e não está regularizada nem desmembrada, e tem que ter água encanada, o senhor não concorda comigo?

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia, V. Exª já teve a responsabilidade do Governo e sabe muito bem que não conseguiu, em todo o tempo, dar todos os benefícios necessários.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Mas nós colocamos água em todos os lugares que foi possível, sem burocracia, Ver. Braz.

 

O Sr. Luiz Braz: Eu não estou fazendo essa discussão. V. Exª sabe que foram criadas as AEIS, e, através das AEIS, V. Exª sabe que tanto o Governo passado como este Governo já beneficiaram e podem beneficiar muito mais comunidades. Mas V. Exª sabe que o que está escrito neste Projeto é uma regulamentação para a posse em propriedades irregulares, que está na Lei Orgânica - se não estou enganado -, no art. 219.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Braz, a ementa é ampla. A ementa é o título da Lei, ela diz respeito a todas as áreas não-regularizadas.

 

O Sr. Marcelo Danéris: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Só para dizer que não é verdade, a legislação que tem hoje foi criada por nós e é para toda a Cidade. A legislação que querem aprovar hoje é só para loteamentos. Não sei por que, no mínimo é suspeito. (Manifestações nas galerias.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: É isso aí. Eu também tenho esse entendimento, apesar de a população estar vaiando, que o Projeto restringe, e acho que não é justo com o povo pobre, sofredor, que luta, e que a política habitacional não chegou para ele ainda.

Então, nós estamos propondo, coerentes, uma política habitacional com o Orçamento Participativo que desenvolvemos em 16 anos, e coerentes com o compromisso que nós temos de trabalhar aqui por quem não tem voz, e não por quem já está regularizadinho, porque o Projeto é só para quem está regular, e nós temos que lutar aqui por quem não tem voz e por quem não conseguiu ainda as garantias legais. Nós estamos propondo uma Emenda, e espero que a base do Governo tenha também esse compromisso.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 012/06 e o Substitutivo nº 01, por cedência de tempo da Verª Neuza Canabarro.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, gostaria de trazer aqui o contraditório, e creio que, nem para um lado e nem para o outro, a vaia é necessária aqui, porque nós estamos querendo encontrar o melhor conceito legal para que essa Lei possa ser aplicada e para ninguém fique excluído. Essa é a questão! Aqui, todos, oposição e situação, têm acordo em estender esse serviço de infra-estrutura. Agora, onde está o dilema e a divergência? Eu quero mostrar para os senhores e para as senhoras as duas Emendas que estão colocadas. O Governo acrescentou o título de propriedade, ou seja, a escritura; ou o contrato de compra e venda, ou seja, realizou o negócio, tem que ter o contrato de compra e venda ou posse legal da área loteada ou desmembrada, ou seja, ter o documento que garanta essa legalidade da área loteada ou desmembrada. Essa é a Emenda apresentada pela base do Governo. A Emenda que nós construímos com alguns, também, da base do Governo, e assinaram, é que terão direito às redes de água todas as áreas públicas federais, estaduais e municipais ou ocupadas conforme prevê o Estatuto da Cidade. O que prevê o Estatuto da Cidade? São aquelas áreas que estão ocupadas há mais de cinco anos, Ver. Luiz Braz; que não estão em áreas de risco, que não estão em áreas verdes, que não estão em vias de leito; ou do Plano Diretor, como, por exemplo, as áreas especiais de interesse social. E aqui eu tenho - vou distribuir para a comunidade aqui presente - uma relação de 56 comunidades que estão em cima de áreas públicas municipais - Ver. Elói, gostaria de dialogar com V. Exa também - e que não estão regularizadas, portanto elas não são áreas legais, elas estão em cima das áreas públicas municipais. Nós estamos dizendo que, se a Prefeitura aplicar o que está no Estatuto da Cidade, está resolvido, porque pega o efeito guarda-chuva para toda a Cidade, e nós incluiremos, aproximadamente, 50 comunidades. É essa a questão que nós estamos aqui tentando fazer essa concertação. E eu poderia, no debate, citar, por exemplo, que a Vila São Vicente Mártir, na Zona Sul, não está regularizada e que ela não é fruto de área loteada ou desmembrada, ela é fruto da ocupação. E na Emenda que um conjunto de Vereadores apresentou, não diz isso; portanto essa Vila vai ficar fora. Bom, aceitamos isso ou não? Nós apelamos aqui, sim, para todos os Vereadores que vieram dialogar, para a Verª Clênia Maranhão, para o Presser, que está aqui como Diretor do DMAE. Se é para nós fazermos uma legislação que vai dar problema, que não poderemos aplicá-la na íntegra, bom, nós estaremos trabalhando com uma Lei que exclui.

A Verª Neuza Canabarro coloca que - conforme diz o art. 219 da Lei Orgânica - todas as áreas ocupadas têm esse direito. Mas, se todas as áreas ocupadas têm esse direito, Verª Margarete Moraes, por que o art. 1º do Projeto está dizendo que tem de apresentar título de propriedade? Por que é que está dizendo que tem de apresentar contrato de compra e venda? Bom, nesse sentido, senhores e senhoras que estão aqui presentes representando as comunidades, na hora de aplicar, conforme essa Lei - e eu quero aqui, sim, trazer o contraditório; quero dialogar, sim -, muitas delas ficarão fora. A Vila Caixa D’Água, na Restinga, ou a Vila Salso I e Vila Salso II, que estão em cima de uma área do DEMHAB ocupadas há mais de cinco anos, não se enquadram em nenhuma dessas, conforme está no Projeto de Lei, mas se enquadram no art. 219 da Lei Orgânica, que diz: “todas as áreas ocupadas, públicas ou privadas”.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Carlos Comassetto, com toda a certeza, o art. 219 carecia de uma regulamentação, V. Exª sabe disso, V. Exª é um homem inteligente, sabe muito bem disso. Nós não podemos permitir, por exemplo, que as pessoas que estão na área de risco fiquem lá, e é uma área que está ocupada. Então, tem de ser regulamentada!

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Eu aceito a sua tese: tem de ser regulamentada. Quanto a essa regulamentação, o Estatuto da Cidade diz que o Município reconhece as áreas públicas ocupadas, desde que não estejam em áreas de risco, em áreas verdes, em leitos de rua e em projetos que são coletivos da comunidade. Isso já está garantido na legislação!

 

O Sr. Luiz Braz: São áreas, na verdade, de acordo com o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: E por que não dizer isso no Projeto que estamos aprovando? Esse é o dilema que nós temos. E o que os senhores e as senhoras estão apresentando diz o seguinte: “título de propriedade, contrato de compra e venda ou a posse legal de áreas loteadas ou desmembradas”. A Vila Caixa D’Água, por exemplo, não foi nem loteada, nem desmembrada e nem tem título de propriedade. Essa é a questão que nós estamos discutindo aqui; essa é a essência.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero acrescentar, Ver. Carlos Comassetto, que a comunidade da Amazônia, que está aqui, não está em área de risco, não está em área verde; portanto está contemplada pelo Estatuto da Cidade, mas não contemplada por esse Projeto, porque não é loteamento! E a Vila São Vicente Mártir que V. Exª citou e chamou a atenção, só a creche comunitária, que está fechada há dois anos lá e que este Governo não consegue abrir, tem 21 anos! Agora, imagina, ela está fora do Projeto!

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: E essas comunidades vão para o Orçamento Participativo, ganham a demanda, e, quando chega lá na Prefeitura, dizem que não podem aplicá-la, porque se trata de áreas irregulares. É isso que nós estamos querendo resolver.

Se a Presidenta me permitir, eu dou um aparte para o Ver. Sebastião, para poder concluir.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Acabou o tempo, Vereador.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço. Então a nossa contribuição, aqui, é para fazer com que esse debate não exclua ninguém. E essa proposição é uma proposição para o diálogo. Nós a apresentamos, porque entendemos que ela inclui e não exclui. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregoamos a Emenda nº 04/07, de autoria dos Vereadores Adeli Sell, Líder da Bancada do PT; Marcelo Danéris; Margarete Moraes; Guilherme Barbosa; Sofia Cavedon; Aldacir Oliboni; Carlos Comassetto; Maristela Maffei e Maria Celeste, ao PLCE nº 012/06: “§ 1º: Acrescenta-se letra ‘c’ ao item I do art. 1º do Projeto de Lei, com a seguinte redação: ‘todas as áreas públicas federais, estaduais e municipais ocupadas, conforme prevê o Estatuto da Cidade e/ou Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental’. Justificativa: Da tribuna”.

Apregoamos a Emenda nº 05/07, de autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, ao PLCE nº 012/06, que diz o seguinte: “Estabelece condições para o acesso das populações moradoras em áreas não-regularizadas aos serviços e abastecimento de água e remoção de esgoto cloacal.

Dá nova redação à letra “a” do item I do art. 1º do Projeto de Lei, com a seguinte redação: ‘do título de propriedade, ou contrato de compra e venda da área loteada ou desmembrada, ou comprovação de posse da área ocupada consolidada, de acordo com o art. 78 da Lei nº 434/99, que trata das Áreas Especiais de Interesse Social, bem como de acordo com o que preceitua o Estatuto das Cidades”.

Há um Requerimento apresentado pelo Ver. Guilherme Barbosa, relativo ao PLCE nº 012/06, solicitando o adiamento da discussão deste Projeto por uma Sessão.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, que solicita adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLCE nº 012/06 e do Substitutivo nº 01. (Após apuração nominal.) REJEITADO por 19 votos NÃO e 10 votos SIM.

Não havendo mais quem queira discutir, suspendo por um minuto, para que a Diretoria Legislativa possa trazer a orientação de votação para prosseguirmos com a votação, logo em seguida.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 18h08min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 18h13min): Estão reabertos os trabalhos.

Apregoamos o Requerimento da dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLCE nº 012/06, às Comissões, de autoria do Ver. Professor Garcia.

Apregoamos o Requerimento da retirada do destaque da Emenda nº 01 ao PLCE nº 012/06, pelo Ver. Sebastião Melo.

Em votação o Requerimento da dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLCE nº 012/06, às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, da dispensa do envio das Emendas nº 04 e 05 ao PLCE nº 012/06, às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Presidente, esse Processo está votado sob a égide do art. 81, não tem parecer.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregoamos também a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 ao PLCE nº 012/06, com a seguinte redação (Lê.): “Estabelece condições para o acesso das populações moradoras em áreas não-regularizadas aos serviços de abastecimento de água e remoção de esgoto cloacal. Acrescenta-se à redação da Emenda nº 03, após a expressão ‘do título de propriedade’, a seguinte redação desse Projeto de Lei: I - apresentação: a) ou contrato de compra e venda de área loteada, ou desmembrada, ou comprovação de posse da área ocupada consolidada, de acordo com a art. 78 da Lei 434/99, que trata das Áreas Especiais de Interesse Social, bem como de acordo com o que preceitua o Estatuto das Cidades”. Assina o Ver. Adeli Sell.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu pergunto se, após encerrada a discussão, V. Exª poderia apregoar, ainda, uma Subemenda ao Processo? Eu acredito que não.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Exatamente, Ver. Luiz Braz. Eu não havia encerrado a discussão, por isso foi apregoada a Emenda. Nós não entramos ainda no processo de votação.

Em votação o Substitutivo nº 01 do PLCE nº 012/06. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Substitutivo nº 01 do PLCE nº 012/06.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras; senhores e senhoras aqui presentes, lideranças comunitárias, funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos, Secretário Pereira Presser, neste debate que fizemos até agora, tentamos um diálogo para dizer que temos acordo com o Projeto, não existe desacordo com o Projeto, queremos que esse benefício seja estendido, de direito, na lei, para toda a sociedade. Como não conseguimos avançar no diálogo, talvez haja tempo, até a votação, de nós ainda analisando as três Emendas que foram apresentadas, podermos realizar um acordo para que todas as vilas que estão em áreas públicas, municipais e estaduais, sejam incluídas na Lei, Secretário Presser. Conforme está dito aqui na Lei, as comunidades que estão em áreas públicas como, por exemplo, a vila lá na A. J. Renner, a Batista Flores, a Boa Vista, parte da Bom Jesus; a Brasília-4 Quadras; a Caí; a Caixa D’Água, lá na Restinga; a Canadá, no Cristal; Chácara da Fumaça - Quadras 151, 162 e 166; Cosme e Galvão; David Canabarro; Dois Toques; Dona Teodora; Esperança Cordeiro - no eixo Baltazar -; Graciliano Ramos, na Glória; Jardim – Becos,- lá na Leste -; o Jardim Europa II e Jardim Renascença, na Glória; La Plata; Luiz Guaranha; Mapa II; Margarida; Maria da Conceição; Mato Sampaio; Menino Deus; Morro da Guampa; Morro dos Ventos; Nossa Senhora da Glória; Nossa Senhora de Fátima, Vila Pinto; Nossa Senhora de Lourdes; Nova Tijuca; ocupação no Lageado/Alegrete, no Centro; Parque Belém, na Glória; Pedroso, lá na Castelo, na Restinga; a 1º de Maio, na Glória; Recreio da Divisa, na Lomba do Pinheiro; Renascença I e II; Rio Branco; Santa Anita; Santa Rosa; Santo Antônio; São Vicente Mártir; Sebastião Barreto, na Nordeste; Sossego, no Centro; Terminal da Azenha, no Centro; Tronco, na Nossa Senhora do Brasil, na Cruzeiro; Vale do Salso I, II, e III - que são mais de 500 famílias.

Está aqui o máximo do cara que conhece muito bem lá na Restinga. A Vila Valneri Antunes, na Nordeste; a Vargas, no Partenon, e outras que não temos computadas aqui. Todas essas vilas, que estão em cima de área públicas municipais, não se enquadram com a documentação de ter título de propriedade, contrato de compra e venda ou posse legal da área loteada ou desmembrada, porque essas áreas não foram loteadas e não foram desmembradas, e estão em cima de áreas públicas municipais.

Agora, quem defende o outro ponto de vista tem que vir aqui dizer, Secretário Presser, que a Prefeitura não quer estender o serviço para essas comunidades. Aí está a diferença.

Se a Prefeitura quer estender, bom, nós ainda queremos dialogar até a votação para garantir essa inclusão, para que essas comunidades todas possam estar incluídas. Senhores e senhoras, aqui não é uma disputa ideológica. É uma disputa de construção, sim, de Cidade. Nós queremos que esta Cidade seja uma cidade que inclua, que dê oportunidade a todos e não só àqueles que estão em cima de loteamentos de áreas privadas que foram ocupadas ou loteamentos irregulares. O Estatuto da Cidade, uma Lei aprovada em julho de 2001, garante que todas essas comunidades, em todo o Brasil, tenham o direito de ser regularizadas. E aqui em Porto Alegre, todas essas que eu citei, que estão em áreas públicas municipais, não foram regularizadas. Mas nós estamos dizendo aqui: se elas não foram regularizadas, aplique-se agora o Estatuto da Cidade e incluam-se essas aproximadamente 50 mil famílias no direito do Projeto de Lei, ao qual, certamente, iremos votar favoravelmente. Apenas estamos fazendo essa ressalva para propor à base do Governo, Ver. Elói, que a Cidade inclua e não que exclua. Muito obrigado, Srª Presidenta. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Substitutivo n° 01 do PLCE n° 012/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu preciso elogiar o Prefeito José Fogaça pelo seu Projeto de Lei. Eu fui Diretor-Geral do DMAE duas vezes e distribuí água onde dava. Não vou fazer autopromoção, mas agora foi dito ali que 50 mil famílias não têm água; portanto o programa Cidade Viva mentiu o tempo todo! Isso me aborreceu profundamente! (Palmas.) Não é por que há algumas pessoas, aqui, agora, que precisam de água e têm o direito à água que nós vamos mudar os discursos. Os discursos que foram feitos aqui hoje deveriam ter sido feitos a partir da Pauta, quando eu levantei os problemas, quando emendei com o Ver. Todeschini e com o Ver. Barbosa, procurando dar condições de atendimento para o DMAE distribuir mais água. Mas nós queremos fazer os discursos; nós queremos receber palmas; nós queremos enganar - isso não nos serve! De qualquer forma, Srª Presidenta, nós vamos aprovar, sim, o Projeto do Prefeito, vamos rejeitar o Substitutivo e vamos chegar a uma conclusão, para que o Diretor do DMAE possa distribuir água para todos aqueles que necessitam, em todos os casos em que houver viabilidade. Saúde e PAZ! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para encaminhar a votação do Substitutivo n° 01 do PLCE n° 012/06.

 

O SR. ERVINO BESSON: Presidenta, Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, uma comunidade vem ao plenário pedir aos Srs. Vereadores e às Srªs Vereadoras que votem um Projeto para beneficiar a sua comunidade, para ela parar um pouco de sofrer - noite adentro mães com crianças no colo estão aqui para verem votado este Projeto. Por favor, Vereadores, virem e olhem, e vamos acabar com o sofrimento dessas pessoas que estão nas galerias, e vamos votar este Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Pela dificuldade do entendimento do Plenário, do encerramento ou não da discussão, retiro da proposta de votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 ao PLCE nº 012/06, para que possamos prosseguir com os trabalhos neste plenário.

Não há mais quem queira encaminhar. (Pausa.) Em votação nominal, por solicitação do Ver. Sebastião Melo, o Substitutivo nº 01 do PLCE nº 012/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM; 24 votos NÃO; 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o PLCE nº 012/06. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 33 votos SIM.

Há uma Declaração de Voto da Bancada do PT (Lê.): “A Bancada do PT vota a favor do Projeto, lamentando profundamente a oportunidade perdida para regularizar o abastecimento de água nas áreas de ocupação irregular que não são loteamentos. Além dessas, ficarão de fora”... (Pausa.) Eu solicito silêncio ao Plenário, por favor. (Lê.): “Além dessas, ficarão de fora as áreas públicas, sejam federais, estaduais ou municipais. Com isso, o Governo Municipal cria dois tipos de comunidades carentes, atendendo umas e abandonando outras. E, como se viu no plenário, conseguiu jogar a população carente contra outras populações carentes”. Assina a Bancada do PT.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 01 ao PLCE nº 012/06. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA por 32 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLCE n° 012/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Adeli Sell, a Emenda nº 03 ao PLCE nº 012/06. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 23 votos SIM; 8 votos NÃO.

Aprovada a Emenda nº 03, ficam prejudicadas as Emendas de nº 04 e 05. (Palmas.)

Encerramos, portanto, a votação deste Projeto em discussão.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, só uma pergunta: a Emenda nº 03, que foi aprovada agora, trata da alínea a do art. 1º, da apresentação, e a Emenda nº 04 acrescenta um novo item ao artigo; na Emenda nº 03, como a Emenda nº 05, é a mesma alínea a; agora, a Emenda nº 04 acrescenta um novo item ao artigo. Essa é a dúvida, e me recorro aqui dos colegas Vereadores.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Segundo a nossa Diretora Legislativa, Vereador, respondo dizendo que houve entendimento da Direção Legislativa de que se trata do mesmo assunto; portanto uma prejudica a outra.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1884/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 094/05, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que permite a colocação de anúncios publicitários em áreas públicas destinadas à prática de esportes em geral. Com Emenda nº 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e Relator Ver. Almerindo Filho pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 25-04-07;

- prejudicada  a tramitação da Emenda nº 01 nos termos do art. 56 do Regimento da CMPA;

- discutiu a matéria  o Ver. Dr. Goulart, em 14-05-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLL nº 094/05. (Pausa.)

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, solicito verificação de quórum.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Solicito a abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Seis Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h41min.)

 

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